Advogado de Direito Penal (JECrim)

Advogado de Direito Penal RJJuizado Especial Criminal (JECRIM)

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O Escritório de Advocacia S. Soares Advogados – Advogado RJ é um escritório possui advogado de direito penal que atua especificamente com infrações/crimes de menor potencial ofensivo e contraversões Penais, conhecido também como “crime/delito anão” ou “crime liliputiano“ que serão resolvidos em Juizados Especiais Criminais, de forma mais rápida, mais simples, focado na conciliação entre as partes, procurando então evitar, o quanto possível, a instauração de um processo penal.

Mas, o que são infrações de menor potencial ofensivo?

“Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo às contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (Art. 61 da Lei n.º 9.099/95)

Assim, o advogado de Jecrim (Juizado Especial Criminal – Órgão do Poder Judiciário que promove conciliação, julgamento e execução das infrações penais) vai buscar através da justiça consensual solução para o problema do seu cliente seja ele o acusado ou a vítima. Se ele for vítima o advogado irá auxiliar na conciliação e se for o acusado, o advogado especialista em Juizado Especial Criminal RJ irá orientá-lo e fará sua defesa técnica, através da peça de contestação buscando a conciliação e evitando assim, problemas maiores para o seu cliente.

Vale ressaltar que se o cidadão cometer várias infrações de menor potencial ofensivo  (concurso de infrações)  as penas devem ser somadas e se o resultado for de até 2 ( dois) anos, é da competência do  JECRIM e superior a  2 anos, tais crimes que isolados seriam qualificados como infração de menor potencial ofensivo se torna um conjunto de pequenos delitos tornando-se da ossada do Juízo comum.

Porém, o que são contravenções penais?

De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) as contravenções penais são infrações penais, que isoladamente são punidas por prisão simples e/ou multa.

Aí está a diferença de uma contravenção penal e um crime de menor potencial ofensivo. A contraversão não tem como pena de reclusão ou a detenção, mas o crime de menor potencial ofensivo admite a reclusão ou detenção.

Veja alguns casos que nosso advogado de direito penal vem atuando nos Juizados Especiais Criminais:

Lesão corporal (leve);

Lesão corporal culposa;

Crime contra a honra;

Rixa;

Ameaça;

Violação de domicílio;

Dano;

Resistência;

Vias de Fato;

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

Perturbação da tranquilidade

Posse de entorpecente para uso próprio

Omissão de socorro;

Sonegação ou destruição de correspondência,

Desacato à autoridade;

Praticar em público ato obsceno;

Charlatanismo;

Desobediência (ato de desobedecer a uma ordem dada por policial ou outro funcionário público como, por exemplo, um oficial de justiça;

Não cuidar devidamente de seu próprio animal, permitindo, por exemplo, que ele ataque quem passe na rua;

Fazer crueldade contra animais;

Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos;

Apostar no jogo do bicho;

Constrangimento e outros.

Diante do exposto, entre em contato agora mesmo e tenha um profissional altamente capacitado para resolver seu problema. Tire suas dúvidas com nosso advogado penal RJ especialista em Juizado Especial Criminal.

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