Atraso na entrega: Decisão determina imobiliária a devolver dinheiro pago por imóvel

Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre atraso na entrega de imóvel

 

Empreendimento imobiliário foi responsabilizado por não cumprir prazo de entrega de lote e suas devidas estruturas urbanísticas.

A Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliários Ltda. terá que devolver o dinheiro do autor do Processo 0702833-50.2017.8.01.0001, D.O.S.P., no valor de R$ 67.277 pagos em imóvel em condomínio fechado, por não ter cumprido prazo de entrega.

A decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, publicada na edição n° 5.977 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 54), estabeleceu ainda que o reclamado deve rescindir o contrato firmado entre as partes.

Entenda o caso

A promessa apresentada na compra foi de entrega do lote em julho de 2016, conforme enfatizou o consumidor em sua petição inicial. Contudo, iniciou o ano corrente e ainda não foi entregue, então o reclamante pediu a rescisão do contrato, já que adquiriu um apartamento em razão do atraso na entrega do imóvel.

O requerente ressaltou ainda sua tentativa de rescisão amigavelmente, de forma extrajudicial, sem sucesso. Em contrapartida, o réu atribuiu o atraso na entrega à recessão econômica enfrentada pelo país.

Decisão

A juíza de Direito Thais Khalil, titular da unidade judiciária, confirmou que o prazo contratual se esvaiu. Desta forma, a reparação dos danos causados é o caminho para a solução da divergência.

A magistrada assinalou a nulidade de cláusula sobre rescisão contratual por manifesta abusividade. Segundo o teor desta, o réu deveria devolver valor até seis parcelas. “O autor tem direito à devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel”, ratificou Khalil.

No entanto, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. “Os transtornos decorrentes do descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem constituir dano moral passível de indenização”, esclareceu o Juízo.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJCE

Tags: direito do consumidor, atraso na entrega de imóvel, advogado de direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

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