Filho de vítima atropelada e morta por ônibus deve receber R$ 60 mil

Advogado Cível RJ emite notícia sobre acidente de trânsito

 

defesa em acidente de trânsitoA juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, titular da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Viação Montenegro a pagar indenização de R$ 60 mil para filho de motoqueiro que foi atropelado por ônibus da empresa e faleceu. Ainda deverá ser pago a quantia de 2/3 do valor do salário mínimo atual a partir do acidente até a data em que o rapaz completar 25 anos.

Segundo os autos (nº 0114773-04.2009.8.06.0001), no dia 17 de agosto de 2007, o pai do estudante estava parado em sua mobilete, na esquina da rua Estênio Gomes, no Parque São José, em Fortaleza, quando foi colhido por ônibus pertencente à empresa, vindo a cair embaixo do veículo. Já a pessoa que estava na garupa foi jogada para a calçada.

Ainda de acordo com o processo, quando a vítima se ergueu na tentativa de sair debaixo do ônibus, o motorista deu ré, derrubou novamente o homem e passou por cima do tórax dele. Em seguida, fugiu do local do acidente em alta velocidade, deixando as vítimas no chão sem prestar socorro.

Eles foram socorridos e conduzidos ao Instituto Dr. José Frota (IJF), mas o motorista da mobilete não resistiu aos ferimentos e faleceu, devido ao traumatismo torácico e abdominal sofrido.

Em virtude dos fatos, a esposa, representando o filho menor, entrou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que se o condutor do ônibus tivesse mantido o veículo parado após o acidente, a vítima teria saído apenas com algumas escoriações. Também argumentou que o marido sempre exerceu a profissão de pedreiro e que ganhava salário mensal de R$ 600,00.

Além disso, a Viação Montenegro nunca ofereceu qualquer tipo de ajuda. A família vem sendo auxiliada, algumas vezes, por vizinhos ou pessoas conhecidas.

Na contestação, a empresa defendeu culpa exclusiva da vítima, pois conduzia a mobilete em alta velocidade, de forma imprudente e desrespeitando às normas de trânsito, quando tentou ultrapassar o transporte coletivo em um trecho da via com curva. Sustentou ainda que o autor não comprovou a sua dependência financeira do genitor falecido, não havendo provas de que o falecido desempenhava atividade remunerada.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que “o fato lesivo voluntário encontra-se devidamente caracterizado pela atitude do promovido, na falta com os deveres de cuidado e atenção na condução do seu veículo. O dano está caracterizado com a morte de I.F.B., que gerou profunda dor e sofrimento para o promovente, além da perda daquele que providenciava a manutenção da família”.

Também destacou que “a alegação de que não há prova da dependência econômica entre o autor e o falecido não procede. Há uma presunção natural de dependência financeira e econômica de um filho menor para com seu genitor”.

Acrescentou ainda que, “no tocante ao quantum indenizatório pelos danos morais, precisa ser levado em conta que a verba indenizatória deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, com a extensão do dano e sua repercussão na esfera moral, não podendo, de forma alguma, a reparação gerar enriquecimento sem causa. Apreciando as condições objetivas e subjetivas acima alinhadas, bem como a idade do autor à época do falecimento do seu pai, qual seja sete anos de idade e a capacidade financeira da promovida, uma empresa de transporte público, fixo o valor indenizatório em R$ 60.000,00 a título de dano moral”.

Fonte: TJCE

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Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

Advogado cível RJ divulga notícia sobre assédio sexual em transporte público e ação contra concessionária

 

assédio sexual em transporte públicoNos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá ser considerada a conexão entre a atividade do prestador do serviço e o crime sexual.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno para o primeiro grau de uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por vítima de atos libidinosos praticados por outro passageiro dentro de vagão de metrô da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, as alegações da autora da ação preenchem de forma satisfatória os requisitos de legitimidade e interesse de agir.

“Sem antecipar qualquer juízo de valor entre o caso concreto, ausente ainda qualquer precedente na corte por caso similar, é possível, a meu ver, que o ato libidinoso/obsceno que ofendeu a liberdade sexual da usuária do serviço público de transporte – praticado por outro usuário – possa, sim, após o crivo do contraditório e observado o devido processo legal, ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora”, observou.

O ministro explicou que, no caso analisado, a legitimidade extrai-se do fato de a demandante ter pleiteado indenização da fornecedora do serviço público imputando-lhe ato omissivo, por não ter adotado todas as medidas possíveis para garantir sua segurança dentro do vagão de metrô. Salomão destacou também que o interesse processual se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares.

Responsabilidade objetiva

Na petição inicial, a mulher – que na época era menor de idade – sustentou ser indiscutível a responsabilidade objetiva da CPTM, que teria faltado com seu dever de garantir a segurança dos usuários. Ela pediu indenização por dano moral e pagamento de ressarcimento pelo não cumprimento do contrato de transporte, já que, depois de sofrer o assédio, não terminou a viagem.

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por considerar que a prática de infração criminosa por terceiros no interior de trens é fato que extrapola o serviço de transporte prestado pela concessionária, não sendo possível falar em responsabilidade objetiva.

Para Salomão, não é possível duvidar da responsabilidade objetiva da concessionária por quaisquer danos causados aos usuários, desde que atendido o pressuposto do nexo de causalidade, o qual pode ser rompido por razões como fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.

“Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram que, por ter sido o ato libidinoso (chamado, popularmente, de ‘assédio sexual’) praticado por terceiro usuário, estaria inelutavelmente rompido o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e o alegado descumprimento do dever de segurança/incolumidade atribuído à transportadora”, explicou o ministro.

Salomão citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ostenta responsabilidade objetiva em relação aos usuários de serviço público.

O relator argumentou que dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor também preceituam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, sendo passíveis de reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Prestador de serviço

Luis Felipe Salomão afirmou ainda que, no que diz respeito às empresas de transporte de pessoas, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento de que o fato de terceiro que apresente vínculo com a organização do negócio caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.

“Cumpre, portanto, ao Judiciário aferir se, uma vez ciente do risco da ocorrência de tais condutas inapropriadas no interior dos vagões, a transportadora pode ou não ser eximida de evitar a violência que, de forma rotineira, tem sido perpetrada em face de tantas mulheres”, observou.

Fonte: STJ

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Quem fica sabendo que foi xingado tem direito a indenização, diz TJ-RS

Advogado de direito de família divulga notícia sobre ação contra ofensas e processo cautelar contra sua ex-companheira

 

Falar mal de alguém com outra pessoa, em particular, não viola, a princípio, a honra de quem foi alvo das ofensas. No entanto, se a conversa vier a público, o ofendido tem o direito de ser indenizado pelos danos morais que sofreu.

Com este fundamento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou pedido de danos morais feito por uma mulher ofendida numa conversa privada (inbox) no Facebook. Como o teor da conversa foi usado como prova judicial, por um dos envolvidos, o colegiado entendeu que a autora da ação foi exposta à humilhação.

Ela receberá R$ 10 mil de reparação moral, valor rateado entre as duas pessoas que trocaram as mensagens.

Ofensas no particular
O caso que desaguou na ação indenizatória teve início quando a autora e sua filha mudaram-se para outra cidade, fazendo com o que o pai da criança ficasse afastado dela. Inconformado com a situação, o homem ajuizou ação de busca e apreensão contra a autora, para ter a filha de volta.

Então, conversando com a madrinha da menina, reservadamente no Facebook, o homem fez diversas críticas à sua ex-companheira. Sua interlocutora concordou com ele. Entre os “adjetivos” que ambos usaram para se referir à mulher estão “burra”, “louca”, “mentirosa”, “ridícula”, “parasita” e “ameba”.

O pai da menina, então, anexou uma cópia da conversa ao processo cautelar movido contra sua ex-companheira — para mostrar que tinha o apoio da madrinha da menina.

Ao tomar ciência das ofensas, a mãe da criança disse ter ficado “perplexa”, sentindo-se traída por pessoas que, até então, eram merecedoras de sua consideração. Ajuizou, então, ação indenizatória contra os dois réus, pedindo danos morais.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que os réus não tiveram o ânimo de difamar a autora. A sentença considerou que o fato de a ofensa ter sido colacionada aos autos da ação de busca e apreensão não constitui elemento de publicidade apto para configurar a externalização do pensamento dos dois réus. Inconformada, a mulher apelou ao Tribunal de Justiça.

Ciência da ofensa
A relatora da apelação na 10ª Câmara Cível, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, reformou a sentença, por entender que ficou caracterizado o dano moral. Segundo a julgadora, a conversa no Facebook não se configuraria em ato ilícito se tivesse permanecido na esfera privada entre os réus. Afinal, é livre a manifestação de pensamento, desde que não atinja diretamente o sujeito ofendido.

‘‘Contudo, as palavras ofensivas e injuriosas proferidas contra a autora extrapolaram a esfera privada dos requeridos, porquanto o réu colacionou tal conversa nos autos da ação cautelar de busca e apreensão que moveu contra a ora demandante — fato incontroverso —, envolvendo a filha menor, chegando ao conhecimento da ofendida, portanto’’, complementou.

Conforme a relatora, é irrelevante o fato de o teor ofensivo da discussão ter ficado restrito ao processo de família, ao alcance apenas do juiz, do promotor e de alguns serventuários da Justiça, além dos advogados. Para caracterizar o ilícito, afirmou, basta que a autora tenha tomado conhecimento das ofensas, atingindo sua honra, imagem, nome e privacidade.

Na conclusão do voto, a desembargadora pontuou que as ofensas agrediram a honra e a dignidade da mulher, causando-lhe dor e sofrimento, especialmente porque depositava confiança na amiga, madrinha de sua filha.

Destacou que o réu extrapolou o meio de defesa naquele processo de Direito de Família, já que atuou para denegrir a imagem da autora como mãe.

Fonte: IBDFAM

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