Unimed é condenada a pagar R$ 50 mil para filho cujo pai faleceu por demora na realização de cirurgia

Advogado RJ emite notícia sobre negligência médica e indenização por dano moral de plano de saúde

 

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 50 mil para um filho, cujo pai faleceu em decorrência de negligência médica.

“A documentação leva a crer que o paciente, com idade avançada, necessitando de cirurgia de urgência, não teve o devido cuidado. Os exames não foram realizados a contento, no tempo que a urgência exigia, bem como a cirurgia indicada como urgência pelo médico plantonista, só foi marcada pelo traumatologista com 43 horas de internação do pai do autor, o que lhe trouxe sérios problemas”, explicou no voto a relatora do caso, juíza convocada Rosilene Facundo.

Segundo os autos, em 19 de novembro de 2011, o idoso, à época com 82 anos, sofreu uma queda no banheiro de casa, resultando em fratura no fêmur. Em decorrência, foi levado para o Hospital Regional da Unimed. Lá, o atendimento foi negligente, sendo realizados exames apenas quatro dias depois, apesar de ser indicada cirurgia de caráter de urgência.

Diante da demora na realização da operação, o paciente teve embolia pulmonar por três vezes, entrando e saindo várias vezes de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do referido hospital. Em mais uma entrada na UTI, foi infectado por bactérias, piorando o seu quadro, até que no dia 6 de junho de 2012 veio a óbito. Por isso, o filho dele ajuizou ação requerendo indenização por danos morais.

Em contestação, a Unimed Fortaleza afirmou que o paciente foi levado ao Hospital apenas 24 horas depois da queda. Sustentou que não foi negligente, já que o atendimento aconteceu no momento da chegada à emergência. Disse que logo a cirurgia foi marcada para o dia 21, visto que se tratava de cirurgia eletiva, mas que não pode ser realizada devido à embolia pulmonar.

Em 29 de fevereiro de 2016, o Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza julgou improcedente o pedido por considerar que não ficou demonstrado o dano moral, nem a comprovação da negligência por parte da Unimed.

Inconformado, o filho do paciente apelou (nº 0205075-74.2012.8.06.0001) ao TJCE, requerendo a reforma da sentença de 1º Grau. Em contrarrazão, a Unimed pediu pela manutenção da decisão.

Na sessão dessa quarta-feira (29/11), a 1ª Câmara de Direito Privado condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil. Na decisão, a relatora destaca que “cumpre esclarecer que não houve negativa por parte do Hospital demandando quanto ao tratamento, sendo certo que houve uma negligência quanto à agilidade no procedimento, haja vista a idade avançada do paciente e a lesão de urgência acometida por este”.

Fonte: TJCE

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Unimed deve reembolsar e indenizar paciente por negativa de tratamento para câncer

Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre ação contra plano de saúde

 

A Unimed Seguros Saúde foi condenada a pagar R$ 10.345,26, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, por danos morais, a paciente que teve negado tratamento para câncer. A decisão é do juiz Cristiano Rabelo Leitão, respondendo pela 39ª Vara Cível Fortaleza.

“Inexiste controvérsia relativa à cobertura contratual para o tratamento da doença, de forma que não se pode considerar lícita a recusa ao tratamento indicado pelo profissional médico, ao argumento de ausência de cobertura, uma vez que, se a moléstia que acomete a parte autora está incluída, cabe à operadora também suprir as despesas com o tratamento necessário”, afirmou.

Quanto ao dano moral, o magistrado ressaltou que “há de se considerar que a autora [paciente] não passou por mero dissabor, pois a recusa com base em cláusula abusiva ofendeu a direito da personalidade, consistente no abalo psíquico ocasionado pela angústia de não saber se receberia a medicação necessária ao tratamento fornecido pelo plano de saúde”.

Segundo os autos (nº 0834989-66.2014.8.06.0001), a usuária do plano de saúde foi diagnosticada com neoplasia de cólon (câncer) em maio de 2013. Houve necessidade de cirurgia e tratamento com quimioterapia e uso dos medicamentos Eloxatin 130 mg/m2 e Capecitabina Xeloda 2000 mg/m2. Este último foi negado pela Unimed Seguros Saúde.

A paciente adquiriu a medicação que foi negada pelo valor de R$ 10.345,26. A negativa causou aflições, angústias e desequilíbrio no bem-estar familiar. Assim, ela requereu que a seguradora efetuasse o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais.

A Unimed Seguros Saúde contestou alegando que o contrato e a legislação não previam a cobertura para medicamento ministrado em âmbito domiciliar (caso da Capecitabina Xeloda), razão pela qual negou o pedido. Afirmou ainda que o medicamento só passou a ter cobertura obrigatória em janeiro de 2014.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (23/11).

Fonte: SOS Consumidor

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Atraso na entrega: Decisão determina imobiliária a devolver dinheiro pago por imóvel

Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre atraso na entrega de imóvel

 

Empreendimento imobiliário foi responsabilizado por não cumprir prazo de entrega de lote e suas devidas estruturas urbanísticas.

A Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliários Ltda. terá que devolver o dinheiro do autor do Processo 0702833-50.2017.8.01.0001, D.O.S.P., no valor de R$ 67.277 pagos em imóvel em condomínio fechado, por não ter cumprido prazo de entrega.

A decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, publicada na edição n° 5.977 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 54), estabeleceu ainda que o reclamado deve rescindir o contrato firmado entre as partes.

Entenda o caso

A promessa apresentada na compra foi de entrega do lote em julho de 2016, conforme enfatizou o consumidor em sua petição inicial. Contudo, iniciou o ano corrente e ainda não foi entregue, então o reclamante pediu a rescisão do contrato, já que adquiriu um apartamento em razão do atraso na entrega do imóvel.

O requerente ressaltou ainda sua tentativa de rescisão amigavelmente, de forma extrajudicial, sem sucesso. Em contrapartida, o réu atribuiu o atraso na entrega à recessão econômica enfrentada pelo país.

Decisão

A juíza de Direito Thais Khalil, titular da unidade judiciária, confirmou que o prazo contratual se esvaiu. Desta forma, a reparação dos danos causados é o caminho para a solução da divergência.

A magistrada assinalou a nulidade de cláusula sobre rescisão contratual por manifesta abusividade. Segundo o teor desta, o réu deveria devolver valor até seis parcelas. “O autor tem direito à devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel”, ratificou Khalil.

No entanto, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. “Os transtornos decorrentes do descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem constituir dano moral passível de indenização”, esclareceu o Juízo.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJCE

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