SC tem mais de 3,5 mil processos ativos de penas alternativas

Advogado de crime de menor potencial ofensivo emite notícia sobre penas alternativas

SC tem mais de 3,5 mil processos ativos de penas alternativas
Punição é para quem cometer crime de menor potencial ofensivo.
Segundo governo do estado, número de reincidência é baixo.

Santa Catarina tem 3.556 processo ativos no Programa Centrais de Penas e Medidas Alternativas de Santa Catarina (CPMA), divulgou o governo do estado. A medida é destinada a quem cometeu crime de menor potencial ofensivo e não oferece risco à sociedade. Desde que foi criado, em 2010, o programa realizou 80.520 atendimentos psicossociais.

Como pena, o infrator presta serviço à comunidade ou entidade pública de acordo com os conhecimentos e habilidades que tem. Ela deve ser cumprida semanalmente e não pode prejudicar a jornada de trabalho.

Segundo a coordenadora do programa, Wanderlea Maria Machado, a ideia da pena alternativa é a aproximação com a ressocialização. Além disso, ela é mais barata aos cofres públicos.
“É uma modalidade de pena moderna e eficaz. São inúmeros os benefícios. Temos pessoas que cumpriram a pena e continuaram trabalhando na instituição como voluntários e outras foram contratadas. Essa modalidade humaniza o sistema e contribui de forma primordial”, afirmou a coordenadora.
Delitos

Entre os principais delitos cometidos acompanhados pelo programa estão porte e uso de drogas, delitos ambientais e de trânsito, desacato a autoridade, ameaça, lesão corporal leve, maus-tratos e porte ilegal de arma, segundo o governo do estado.

A coordenadora explicou que a prestação de serviço se inicia após a audiência com o juiz. Em seguida, o infrator é encaminhado ao CPMA, que faz o acompanhamento, monitoramento e fiscalização do cumprimento da pena.

No CPMA, a pessoa é atendida por um psicólogo e um assistente social e, depois, encaminhada a uma instituição para a prestação de serviço comunitário. Caso haja descumprimento da pena, um ofício é encaminhado à Justiça.
Baixa

De acordo com a coordenadora, o número de descumprimento é baixo, em torno de 9%. Também há baixa reincidência entre os infratores que recebem a pena alternativa.

Segundo Maria Machado, o entendimento é que a prisão deve ser reservada para os que cometeram crimes mais graves. “Isso faz com que se reduza a população carcerária, o que representa um grande avanço. No momento em que se impede que uma pessoa que cometeu um delito de menor potencial ofensivo se vincule dentro do sistema prisional, com o crime organizado, por exemplo, já se está efetuando um trabalho preventivo”, afirmou.

Do G1 SC

Tags: Direito Penal, Jecrim, Crime de menor potencial ofensivo, Advogado de crime de menor potencial ofensivo RJ,

Advogado de crime de menor potencial ofensivo no Rio de Janeiro

Homem afirma ter sido preso por guardas ao fotografar VLT no Rio

Advogado de direito penal – Jecrim RJ emite notícia sobre acusação de desacato à autoridade

Agentes teriam achado que ele registrava apreensão de mercadorias.
Cozinheiro foi levado para a delegacia e autuado por desacato e resistência.

O cozinheiro Joane Freitas da Conceição, 44 anos, afirma que a curiosidade em relação ao recém-inaugurado Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), na segunda-feira (6), lhe rendeu escoriações, uma detenção pela Guarda Municipal e uma acusação de desacato à autoridade e resistência à prisão. Ele diz que fotografava o novo meio de transportes quando foi abordado violentamente por guardas, que achavam que ele estava gravando imagens dos agentes.
Joane estava nas imediações da Praça Mauá, por volta das 15h, quando resolveu fazer fotos e um vídeo da movimentação em torno do novo meio de transporte, que entrou em operação domingo, no Centro do Rio. No mesmo momento, dois guardas municipais realizavam uma apreensão de mercadorias que eram vendidas por ambulantes no local.
Joane conta que os guardas Robson Silva Cordeiro e Luiz Jorge Nogueira Martins o viram de celular em punho e partiram para cima dele. O cozinheiro diz ter sido vítima de socos e chutes, mas na 5ª DP (Mem de Sá), onde o caso foi registrado, ele passou de vítima a agressor.
“Eles acharam que seu estava filmando o trabalho deles e já chegaram me agredindo. Reclamei, mas fui algemado e levado para a delegacia. Lá, eles inverteram a história toda, dizendo que eu é que os havia agredido e desacatado”, disse Joane, que foi encaminhado para o Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito e terá que comparecer a audiência sobre o caso no Juizado Especial Criminal (Jecrim), em 21 de setembro.
Ainda segundo o cozinheiro, o próprio policial civil que registrou a ocorrência afirmou que, se os guardas estavam em local público, qualquer pessoa pode filmar ou fotografar à vontade. Em seus depoimentos, porém, os guardas sustentaram a versão de que faziam a apreensão quando Joane e outro homem os ofenderam, gritando que eram ladrões e estariam roubando as mercadorias apreendidas. Ele teria tentado fugir do local de bicicleta, mas caiu, ainda segundo os guardas, por estar “alterado” – o outro homem conseguiu escapar. Por fim, Joane teria oferecido resistência ao ser abordado, recusando-se a ser revistado e levando os agentes a algemá-lo.
A guarda afirma que, segundo o registro da ocorrência feito na 5ª DP, o cidadão foi conduzido para a delegacia após ter desacatado os agentes com xingamentos durante realização de uma operação legal de coerção ao comércio ambulante irregular.
Ainda de acordo com o RO, por conta de resistência à abordagem dos GMs após o desacato, foi necessário imobilizar e algemar o cidadão para que fosse conduzido à delegacia. O caso já está sendo apurado pela Polícia Civil e acompanhado pela Corregedoria da GM-Rio.

Fonte: G1 Rio

Tags: Direito Penal, JECRIM, Juizado Especial Criminal, desacato à autoridade, resistência à prisão, Advogado de Jecrim RJ, Advogado de Jecrim no Rio de Janeiro