Supermercado é condenado a indenizar funcionária em R$ 10 mil por causa de revista em bolsa

Empregada era obrigada a mostrar itens pessoais. Empresa disse que vai recorrer de decisão judicial.

revista íntima no trabalhoUma funcionária da rede de supermercados Bompreço Bahia Supermercados LTDA, em Salvador, deve ser idenizada em R$ 10 mil por danos morais, após entrar na Justiça contra a empresa. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ela alegou ser submetida a revista íntima diária. A informação foi divulgada pelo TRT, na terça-feira (5).
O Tribunal informou que, durante o processo, ficou provado que a vítima era submetida a uma revista nos pertences pessoais, mas não a revista íntima.
O TRT explicou que a revista consistia em vistoriar pertences pessoais em bolsas e sacolas da funcionária. Na ação movida na Justiça, a mulher disse que era obrigada a depositar seus objetos sobre uma mesa para que eles fossem verificados pelos seguranças, incluindo ítens pessoais como calcinhas ou absorventes.
O advogado da empregada afirmou, conforme o TRT, que a revista era desnecessária porque a empresa já controlava as movimentações no interior da loja por meio de circuito interno de televisão.
De acordo com o TRT, testemunhas provaram que a revista íntima apenas consistia em abrir a bolsa para mostrar ao fiscal o que havia no interior. A ação foi indeferida pela juíza da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, Ana Lúcia Moreira Alves, porque ela entendeu que a funcionária não comprovou que a revista era realizada de forma vexatória e/ou publicamente.
Apesar disso, em recurso ordinário, a sentença foi reformada e o TRT condenou o Bompreço a pagar a indenização por dano moral. Conforme o recurso, “nenhum tipo de revista encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo nas bolsas ou pertences pessoais do empregado, pois todo e qualquer procedimento de tal natureza viola a intimidade e a privacidade do obreiro”, informou o TRT.
Além dos danos morais, a funcionária também teve pedidos de recebimentos por horas extras e intervalo concedidos pelo TRT. O pedido foi parcialmente deferido e arbitrado valor de R$ 5 por dia trabalhados.
Por meio de nota, o Bompreço informou ao G1 que “os procedimentos adotados em suas unidades ocorrem em total respeito aos seus empregados e à legislação vigente”. A empresa informou, ainda, que vai recorrer da decisão judicial.

Fonte: G1

Tags: direito trabalhista, revista íntima, revista de íntima no trabalho, advogado de direito trabalhista RJ, advogado de trabalhista no Rio de Janeiro.

Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo

Advogado trabalhista RJ emite notícia sobre demissão de professora

 

O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo. O pedido de exclusão da condenação foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atitude empresarial ocasionou a perda de uma chance para a professora, que ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.

A professora disse na ação trabalhista que era perseguida pelo diretor do curso e que o contrato foi rescindido para evitar nova colocação no mercado, uma vez que todas as faculdades iniciam seu primeiro período letivo em março. Afirmou ainda que tentou confirmar na diretoria quais as disciplinas que iria lecionar no semestre, mas não obteve retorno, e que, quando foi informada do aviso prévio, no início de abril, não tinha mais como buscar outra instituição de ensino para trabalhar. Pedia, por isso, a condenação da empresa ao pagamento do valor que receberia se ministrasse ao menos uma disciplina no primeiro semestre do ano.

Em defesa, a instituição alegou que apenas exerceu seu poder de gestão e que não houve ilegalidade na despedida da empregada após o início do semestre letivo. “Não há nenhuma legislação ou norma coletiva prevendo o contrário”, disse o Cenecista, que ainda contestou a condenação sustentando que a professora “sequer demonstrou sua tentativa de ingressar em outra instituição de ensino a fim de demonstrar a perda da chance”. Para a defesa, não basta a simples possibilidade da ocorrência da chance, “é preciso que esta seja séria e real para motivar a indenização”.

A ação foi julgada pela Vara do Trabalho de Farroupilha, que não encontrou no processo comprovação de que o encerramento do contrato tenha tido o intuito de prejudicar a vida profissional da empregada. Já o TRT da 4ª Região (RS) entendeu que a despedida do professor no início do ano tem probabilidade evidente de impedir a conquista de vaga no mercado de trabalho, pois na época as instituições de ensino já realizaram o processo seletivo dos profissionais.

Segundo o Regional, a atitude da empresa fere o princípio da boa-fé exigida dos contratantes, pois “não é de se esperar o rompimento imotivado em pleno curso do semestre, quando não mais é possível iniciar o trabalho em outra escola”.

A relatora do recurso do centro de ensino ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que ficou demonstrado o uso abusivo do exercício do direito de rescisão contratual por parte da instituição. A ministra explicou que a condenação foi fundamentada na teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, pela qual se entende ter havido prejuízo material indenizável decorrente de uma probabilidade séria e real de obtenção de um resultado positivo esperado pela vítima, mas que é obstado ilicitamente pelo ofensor. “Restando evidenciada a prática de ato ilícito pelo empregador, correta a fixação de indenização”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-246-65.2013.5.04.0531

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Tags: direito trabalhista, demissão de professora, advogado de direito trabalhista RJ, advogado de direito trabalhista no Rio de Janeiro

Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal

Advogado trabalhista RJ emite notícia sobre ação trabalhista

 

A viúva de um porteiro morto durante um assalto ocorrido em canteiro de obras da incorporadora Rossi deve receber indenização por danos morais de R$ 130 mil e pensão mensal equivalente a dois terços do salário recebido pelo companheiro, desde o óbito até a data em que ele completaria 78 anos de idade. A determinação é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou sentença da juíza Patrícia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores, entretanto, diminuíram o valor da indenização, definido pela magistrada de primeiro grau em R$ 300 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Latrocínio

Companheira de porteiro morto em assalto ao canteiro de obras em que atuava deve receber indenização e pensão mensal.De acordo com informações do processo, o trabalhador foi contratado pela empresa Estilo Serviços de Portaria Ltda., e prestava serviços no canteiro de obras da Caliandra Incorporadora Ltda., quando foi vítima de assalto seguido de morte por arma de fogo. O latrocínio ocorreu na madrugada de 19 para 20 de novembro de 2013. O corpo foi encontrado no dia seguinte, ainda no local de trabalho. Diante do infortúnio, a companheira do trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando a indenização e a pensão mensal.

No julgamento de primeira instância, a juíza Patrícia Iannini dos Santos analisou, primeiramente, quem teria responsabilidade pelo acidente. O porteiro foi contratado pela empresa de serviços de portaria, mas trabalhava nas dependências de uma obra da Caliandra Incorporadora, que por sua vez forma grupo econômico com a Rossi Residencial e com a Rossi Empreendimentos Imobiliários. Portanto, segundo o entendimento da magistrada, a empregadora tem responsabilidade direta quanto ao ocorrido, enquanto as demais deveriam ser condenadas de forma subsidiária, ou seja, deverão arcar com o pagamento das indenizações caso a contratante não o faça.

Ainda segundo a julgadora, o trabalhador foi contratado como porteiro, mas estava em serviço em um canteiro de obras durante a madrugada, o que pressupõe que atuava, também, como vigilante do local. A atividade de vigilância, na avaliação da juíza, oferece altos riscos ao trabalhador, e esses riscos devem ser suportados por todas as empresas que se beneficiam do serviço prestado. Trata-se, segundo esse entendimento, da chamada responsabilidade objetiva (que independe de culpa direta no acidente), ocasionada pela atividade que oferece riscos superiores às atividades comuns de trabalho.

As empresas, inconformadas com a sentença, recorreram ao TRT-RS, mas a 2ª Turma manteve o julgado. Segundo o relator do recurso, juiz convocado Carlos Henrique Selbach, a responsabilidade direta da empregadora e subsidiária das demais empresas ficou comprovada devido às peculiaridades do serviço prestado (atividade de risco e trabalho em horário noturno). Selbach também fez referência ao inquérito policial instaurado para investigar o latrocínio, no qual consta a informação de que o local já havia sido alvo de criminosos em outras oportunidades, e, portanto, as empresas deveriam implementar medidas que garantissem a segurança do trabalhador, o que não foi feito. O entendimento, sobre este aspecto da condenação, foi unânime na Turma Julgadora.

Processo nº 0022068-27.2014.5.04.0030 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Tags: direito trabalhista, ação trabalhista, advogado trabalhista RJ, advogado trabalhista no Rio de Janeiro