2ª Turma mantém justa causa aplicada a eletricista flagrado trabalhando sem EPI

Advogado trabalhista RJ emite notícia sobre justa causa de trabalhador flagrado sem EPI

 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um eletricista flagrado trabalhando sem o Equipamento de Proteção Individual (EPI) chamado mangote em um poste de energia elétrica. Para os desembargadores, a penalidade aplicada pelo empregador foi adequada e proporcional à gravidade do comportamento reprovável do empregado, que poderia ter causado até mesmo um acidente fatal no ambiente de trabalho.

Na reclamação trabalhista, o eletricista disse que trabalhava habitualmente em área de construção desenergizada, tendo sido convocado para cobrir a folga de um colega e que, por falta de costume, mesmo trabalhando em linha de rede energizada, não fez o uso do equipamento de segurança. Já a empresa contestou essa alegação, ressaltando que o trabalhador estava trabalhando na própria função, para a qual havia sido transferido.

O ato foi flagrado pela inspeção de segurança, levando a empresa a dispensar o trabalhador, por justa causa, com base no artigo 482 (alíneas ‘b’ e ‘h’) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o empregador, ao executar um serviço, por livre e espontânea vontade e desprezando as normas procedimentais e regimentais, o eletricista resolveu não vestir as mangas isolantes – o denominado mangote -, que evita o contato acidental direto com a rede. Salientou que o trabalhador recebeu treinamento de segurança e equipamentos de proteção, que deveriam ser observados, independente de efetuar serviços em linha de rede energizada ou não. O trabalhador, inclusive, admitiu em juízo que participou dos treinamentos, o que demonstra que tinha plena ciência das normas de segurança e do uso obrigatório dos equipamentos de proteção.

A sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) reconheceu a regularidade da dispensa motivada e julgou improcedente o pedido de reversão ajuizado pelo trabalhador. No recurso ao TRT-10, o eletricista reiterou seu entendimento no sentido que a justa causa aplicada foi impertinente. Disse que realizava suas atividades em área distinta daquela em que efetuou o procedimento sem o uso do mangote. No recurso, disse entender que a penalidade imposta teria sido excessiva e desproporcional.

Risco potencial

Em seu voto, o relator do caso, desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, lembrou que o artigo 482 da CLT lista hipóteses de atitudes irregulares do empregado, incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. O ato de indisciplina ou insubordinação, por sua vez, prosseguiu o relator, pressupõe o descumprimento de regras, diretrizes ou ordens gerais ou específicas por parte do empregador, preposto ou chefia. “E não resta dúvida do risco potencial de acidente a que se expôs o empregado ao desprezar as regras previstas no regimento interno da empresa”, ressaltou.

Ao empregador compete zelar pela integridade física de seus empregados, oferecendo-lhes um ambiente de trabalho seguro e adequado, salientou o relator. Assim, quando o trabalho exige, é obrigatório o fornecimento, por parte da empresa, de equipamentos de proteção, bem como a adoção de medidas destinadas ao efetivo uso desses meios de contenção dos riscos. Também é importante dar orientação e treinamento voltados para a prevenção de acidentes do trabalho. Se essas cautelas não forem observadas pelo empregador, fica caracterizada a conduta omissiva e negligente da empresa, que estará sujeita a responder por eventual dano causado a seu empregado.

Contudo, “se por comodidade ou descaso ele preferiu não utilizar o equipamento que estava à sua disposição, mesmo sabendo da obrigatoriedade de sua utilização em serviço, assumiu integralmente a responsabilidade por sua conduta negligente, a qual foi flagrada por fiscais da empresa, que de forma diligente fiscalizava o cumprimento das normas de proteção”, frisou o desembargador.

O desembargador considerou inadequado falar de rigor excessivo por parte do empregador. “Ao contrário, a penalidade revelou-se adequada e proporcional à gravidade do comportamento reprovável do empregado, que poderia ter causado até um acidente fatal no ambiente de trabalho”, concluiu o desembargador João Amilcar ao votar pelo desprovimento do recurso e manter a dispensa por justa causa.

Processo: 0001866-05.2016.5.10.0802

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Tags: direito trabalhista, justa causa, advogado trabalhista RJ, advogado trabalhista no Rio de Janeiro

Condenada empresa fabricante de escada que, ao romper, atirou consumidora ao chão

Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre defeito em produto/vício em produto

 

defeito em produtoA 1ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a empresa de artefatos de metal e plástico sediada no interior do Estado do Rio de Janeiro, por defeito apresentado em escada metálica por ela produzida, a qual teve rompida uma de suas hastes e atirou ao chão uma mulher que dela se utilizava para atividades domésticas. O órgão julgador também procedeu à majoração do valor devido a título de danos morais, que, somado aos danos materiais, foi fixado em R$ 20 mil.

A consumidora, com a queda, teve fratura de antebraço e lesões em diversas outras partes do corpo, além de registrar incapacidade para atividade laboral por seis meses. A escada produzida pela empresa teoricamente possuía capacidade para aguentar até 120 quilos. Não suportou, entretanto, os 71 quilos da vítima. Em recurso, a empresa sustentou que não há nexo causal entre o suposto acidente e a utilização da escada, nem provas de queda em decorrência de vício no produto. Os argumentos não foram acolhidos pelo órgão julgador.

“Há de se considerar que a imperícia da fabricante poderia ter ocasionado um sinistro de proporções ainda mais graves, colocando a vida e a integridade dos consumidores em risco”, destacou o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, ao posicionar-se pela majoração da indenização por danos morais. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0034109-11.2012.8.24.0023).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tags: direito do consumidor, defeito em produto, advogado de direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

Exoneração de Alimentos: Maioridade do alimentado

Advogado de direito de família RJ emite jurisprudência do TJRJ sobre exoneração de pensão: maioridade do alimentado

0046206-77.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1ª Ementa
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO – Julgamento: 04/10/2017 – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXONERAÇÃO DO AUTOR AO PENSIONAMENTO DO FILHO COM 25 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. O pedido de exoneração de alimentos está atrelado à alteração da situação econômico-financeira daquele que deve suportar a obrigação e à necessidade de quem recebe em relação à data de sua fixação. Artigos 1695 e 1699 do Código Civil. 2. A jurisprudência de forma pacífica, tem admitido a dilação do dever alimentar até a idade de 24 anos quando o alimentando está cursando ensino médio, técnico ou superior. No caso concreto, apesar do agravado ter mais de 25 anos, há nos autos cópia de acordo celebrado entre as partes no sentido da extinção por prazo superior à maioridade do alimentando. Assim, necessária maior dilação probatória para análise do pedido de exoneração de alimentos. 3. Decisão mantida por ora. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ e artigos 932, IV, ¿a¿, do CPC c/c art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça – Data de Julgamento: 04/10/2017 (*)

Processo No: 0046206-77.2017.8.19.0000
TJ/RJ – 10/10/2017 18:15 – Segunda Instância – Autuado em 17/8/2017
Processo eletrônico – clique aqui para visualizar. Pesquisar processo eletrônico
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL
Assunto:
Exoneração / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL

Órgão Julgador: DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
Processo originário: 0012089-37.2017.8.19.0040
RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 1 VARA

FASE ATUAL: Publicação Decisão ID: 2833867 Pág. 230/237
Data do Movimento: 10/10/2017 00:00
Complemento 1: Decisão
Local Responsável: DGJUR – SECRETARIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL
Data de Publicação: 10/10/2017
Nro do Expediente: DECI/2017.000050
ID no DJE: 2833867

INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Decisão Não concessão de efeito suspensivo em Segredo de Justiça – Data: 23/08/2017
Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça – Data: 04/10/2017

Fonte: TJRJ

Tags: Direito de família, exoneração de alimentos, maioridade do alimentado, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro, jurisprudência