Esposa deve dividir pensão por morte com amante do marido falecido

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre pensão por morte

A viúva de um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) deverá dividir a pensão por morte do marido com a amante dele, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS). À Justiça, a mulher declarou conviver com o homem em união estável, independentemente de ele ser casado. Para o tribunal, ficou comprovado que o servidor era o responsável pelo sustento das duas famílias.

Logo após o falecimento do homem, em junho de 2014, a amante requereu a concessão do benefício diretamente à universidade. O pedido, contudo, foi negado, sob a justificativa de que a mulher não constava como companheira do funcionário no registro da UFSM. Além disso, a viúva já havia encaminhado um pedido de pensão por morte. A “outra”, então, ajuizou ação contra a esposa do falecido e a UFSM, alegando que vivera em união estável com o homem de 2006 até a data do falecimento.

Nesse caso, as provas foram fundamentais para que o pedido pleiteado pela companheira ao Judiciário fosse deferido em primeiro grau, pela Justiça Federal de Santa Maria (RS). Ao processo, foram anexados itens como notas fiscais em nome do falecido e com o endereço da amante, fotos do casal, correspondências e convites recebidos em nome de ambos. Vizinhos da companheira, ouvidos como testemunha, relataram que os dois viviam como se casados fossem.

Insatisfeita, a viúva recorreu ao TRF-4, pois entendeu que não ficara comprovada a união estável entre a mulher e o falecido. A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora do caso na segunda instância, manteve a decisão por entender que as provas não deixaram dúvidas sobre a união estável. Pela lei 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos da União, caso do processo, é beneficiário da pensão “o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar”.

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram a existência da união estável e da relação de dependência econômica de ambas em relação ao servidor, devendo, por conseguinte, ser rateada proporcionalmente a pensão entre a esposa e a autora”, afirmou a desembargadora.

Fonte: www.gazetadopovo.com.br

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Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4

Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre pensão por morte e novo casamento

O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a União de continuar pagando pensão à ex-companheira de um militar morto em 2004.

A decisão, de setembro deste ano, encerra um tumultuado litígio que começou em novembro de 2005.

Houve reviravolta inclusive no TRF-4, pois, ao julgar a apelação, a 4ª Turma, por maioria, decidiu que a ex-companheira do militar tinha o direito de manter a pensão, que recebia até o momento da morte do ex-marido.

No julgamento dos embargos, no entanto, foi vencedora a tese minoritária na 4ª Turma, do voto do então juiz convocado Jorge Maurique, que propôs a manutenção da sentença de origem, negando o direito.

‘‘Como bem apontado pelo [hoje] desembargador Maurique, o direito à pensão decorre de lei, se preenchidos os requisitos e ausente eventual causa impeditiva prevista na legislação. Desse modo, é irrelevante se, por liberalidade ou qualquer outro motivo, mesmo que eventualmente presente na lei de família, a autora percebia pensão alimentícia na data do falecimento, pois a celebração de novo casamento afigura-se motivo que exclui a sua condição de dependente e o direito à pensão’’, afirmou no voto o relator dos embargos infringentes, desembargador Rogério Favreto.

União estável
A autora manteve união estável com o militar reformado da Marinha, na época viúvo. Nos 12 anos em que durou a relação, o casal teve dois filhos, nascidos em 1964 e 1965. Na separação, o militar concordou em pagar pensão alimentícia à ex-companheira. O compromisso foi firmado em sentença da Vara de Família.

Em dezembro de 1985, a autora casou, legalmente, divorciando-se em janeiro de 2006. Nesse intervalo de tempo, precisamente em dezembro de 2003, ela pediu e obteve a revisão da pensão alimentícia que lhe era paga pelo militar. Em abril de 2004, o servidor morreu.

Com a morte, a União rateou o benefício de pensão aos quatro filhos dele: dois do primeiro casamento e dois da relação com a ex-companheira. E cortou o pensionamento que vinha sendo pago à autora. Esta, então, procurou a Justiça para entrar no rateio e tentar restabelecer a sua parte no benefício de pensão por morte, com pedido de liminar. À época, valorou a causa em R$ 66 mil.

Citada pela 2ª Vara Federal de Curitiba, a União apresentou contestação. Defendeu a inexistência do direito da autora, tendo em vista não ter sido designada como dependente nos termos do artigo 29 do Decreto 49.960/1960 (Lei de Pensões Militares). Além disso, no campo administrativo, não teria comprovado de modo eficiente o seu vínculo com o militar.

Acordo prévio
Em novembro de 2006, o então juiz federal substituto Marcus Holz julgou improcedente a ação. Ele observou que, em princípio, o pedido da autora se ajusta ao previsto do artigo 7º, inciso I, letra ‘‘c’’, da Lei 3.765/1960 (Lei das Pensões Militares), na redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Ou seja, a ex-companheira que recebe pensão alimentícia tem direito à pensão em iguais condições ao cônjuge e em detrimento dos filhos maiores.

E tal dispositivo não conflitaria com o artigo 50, parágrafo 2º, inciso VIII, da Lei 6.880/1980 (regula a situação dos dependentes do militar na ativa ou reformado), que considera dependente a ex-mulher com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não casar novamente.

Conforme o julgador, seria possível interpretar as duas regras no âmbito de sua aplicação, levando em conta o Direito de Família. Nessa linha, citou o artigo 19 da Lei 6.515/1977, que estabelece a obrigação do cônjuge responsável pela separação judicial de pagar alimentos fixados pelo juiz. Essa obrigação se extingue, segundo o artigo 29, com o novo casamento do cônjuge credor.

No caso concreto, discorreu, há uma peculiaridade: o militar concordou em continuar pagando alimentos mesmo após a ex-mulher casar novamente. Tanto que existe sentença judicial pela qual o viúvo se comprometeu a pagá-los. Todavia, a situação não encontra amparo no Direito de Família, pois a obrigação de prestar assistência era do segundo marido, com quem a autora casou legalmente. E beira à anomalia: ao mesmo tempo em que se constata serem indevidos os alimentos, existe uma sentença mandando pagá-los.

Assim, se a sentença fosse anterior ao casamento da autora, bastaria considerar a obrigação extinta por força da lei. Como foi posterior, a solução cabível seria considerar que foi estipulada uma obrigação de cunho puramente obrigacional — não de Direito de Família.

Voto divergente
Depois de novos recursos, o então juiz federal convocado Jorge Antônio Maurique — hoje desembargador — votou para manter os exatos termos da sentença, mas ficou vencido. ‘‘Corroboro o decisum a quo, ressaltando que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em seu art. 50, §2º, VIII, legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 23/04/2004, considera dependente do militar a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio’’, resumiu.

Assim, Maurique concluiu que o fato de a autora ter se casado novamente extingue o direito à pensão por morte, pois não foi comprovada a necessidade de permanecer recebendo o benefício. Como a decisão não foi unânime, segundo o antigo Código de Processo Civil (1973), a União interpôs embargos infringentes, que são julgados na 2ª Seção da corte — que uniformiza a jurisprudência de matéria administrativa da 3ª e 4ª turmas. E se saiu vitoriosa.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

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DECISÃO: Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte

Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre pensão por morte

 

2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente.

O caso chegou ao TRF1 após o requerente, inconformado com a decisão da primeira instância, apresentar recurso ao Tribunal insistindo pelo seu direito ao recebimento integral da pensão, alegando que a mulher reconhecida como companheira do pai não mantinha mais qualquer relação com ele à época do falecimento, não podendo, portanto, ser considerada como dependente e continuar recebendo valores referentes ao benefício.

Para tanto, na apelação contra a sentença da 3ª Vara da Comarca de Barbacena/MG o filho argumentou que os documentos que embasaram a concessão do benefício à companheira eram anteriores à data em que havia ocorrido a separação do casal. Além disso, segundo o apelante, de acordo com prova testemunhal colhida, bem como com escrituras públicas declaratórias, ficou comprovado que o pai havia se mudado sozinho para um sítio e que foi visitado pela mulher apenas duas vezes durante um período de cinco anos.

No voto, o relator do processo, desembargador federal João Luiz de Sousa, esclareceu ser necessário aplicar a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor nos casos de concessão de benefício de pensão por morte, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na presente questão, a lei vigente à época do óbito é a Lei nº 8.213/91 que classificava como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (na condição dos dependentes do segurado) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, dentre outros.

“Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, como o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a dependência econômica, presumida ou comprovada”, frisou o desembargador. Na hipótese dos dependentes citados no inciso I da referida lei, que inclui, entre eles, a companheira do segurado, a dependência econômica é presumida.

Para o desembargador federal João Luiz, o autor não foi capaz de comprovar que a união estável entre o pai e a corré não mais existia à época do óbito. Esclareceu, também, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhada pelo TRF1, é a de que a união estável não necessita de coabitação para ser comprovada, sendo suficientes outros elementos probatórios que caracterizem o intuito de constituir família. E, no entendimento do relator, houve documentos suficientes para provar a existência da união estável entre o instituidor do benefício e a corré.

O magistrado destacou elementos probatórios da união estável que foram juntados aos autos, como escrituras públicas declaratórias e certidões do Cartório de Registros de Imóveis informando a aquisição de um apartamento residencial pela corré e a instituição de usufruto em nome do instituidor da pensão, por exemplo, bem como outros elementos. “Não é possível concluir nem pela ruptura da união estável, nem pela sua continuidade até a data do óbito do instituidor do benefício, não havendo, contudo, controvérsia quanto à existência de prévio compartilhamento de vidas entre os companheiros, com mútua cooperação e irrestrito apoio moral e material”, asseverou o desembargador. Sendo assim, a mulher foi reconhecida como companheira e, portanto, dependente legal do segurado.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do autor.

Processo nº: 0032322-68.2014.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 23/11/2016

Data de publicação: 13/12/2016

AL

Assessoria de Comunicação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Fonte: TRF1