Arquivos mensais: maio 2017

Estado deve pagar R$ 70 mil para mãe que teve filha morta por tiro de policial

Postado em por

Advogado de direito penal RJ emite notícia sobre indenização do Estado por tiro de policial

indenização do EstadoO Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 70 mil de reparação por danos morais para uma mãe que teve a filha, então com oito anos, baleada durante ação policial. A decisão é da juíza Nádia Maria Frota Pereira, respondendo pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. A magistrada considerou “demonstrada e provada a responsabilidade do requerido pelo dano sofrido pela autora”.

Segundo os autos (nº 0860766-53.2014.8.06.0001), em 25 de janeiro de 2012, por volta das 17 horas, no bairro Conjunto Ceará, na Capital, a menina foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Ele estava de folga no dia, mas, ao tomar conhecimento de que sua irmã fora vítima de assalto, saiu em busca do criminoso. Ao avistá-lo, identificou-se como policial e passou a efetuar disparos contra o assaltante, em via pública e com arma da corporação. Um dos tiros atingiu a garota, que faleceu.

Por conta dos danos sofridos, a mãe da vítima ingressou na Justiça requerendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Estado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade civil no ocorrido, uma vez que o fato foi cometido por policial militar no período de folga.

Ao analisar o caso, no entanto, a juíza explicou que, “embora o agente público estivesse de folga naquele dia, no momento da perseguição identificou-se como policial militar e utilizou arma pertencente ao Poder Público, valendo-se, portanto, da condição de agente público. Desta forma, há uma relação causal entre a atuação do policial na qualidade de agente estatal e o fato gerador do dano experimentado pela autora”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (04/05).

Fonte: TJCE

Tags: Direito penal, advogado de direito penal RJ, advogado de direito penal no Rio de Janeiro, advogado criminalista RJ

Bradesco deve indenizar em R$ 180,3 mil norueguês que teve dinheiro transferido para conta errada

Postado em por

Advogado de direito do consumidor RJ e processo contra banco por transferência de valor para conta errada

O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização de R$ 180.366,77 por danos morais e materiais a um processo contra bancoempresário norueguês com residência fixa em Fortaleza. A condenação ocorreu porque a instituição financeira transferiu, para conta diferente da solicitada, o valor de R$ 150 mil.

A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado, foi proferida nesta terça-feira (09/05). O processo teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Conforme os autos, o norueguês autorizou transação financeira de R$ 150 mil para sua conta no exterior. Ocorre que o Bradesco se equivocou e transferiu para a conta de outra pessoa.

Ao perceber o engano, o empresário entrou em contato com a instituição exigindo providências, mas o banco se negou a restituir o crédito afirmando que o beneficiado também se recusou a devolver o valor. O banco ainda cobrou taxas pelo serviço mal executado. Sentindo-se prejudicado, o empresário ajuizou ação na Justiça alegando ter sofrido grande abalo moral e violações patrimoniais.

Na contestação, o Bradesco sustentou ter efetuado a transferência de acordo com os dados passados e depois foi surpreendido com o pedido de reembolso. Explicou que tentou resolver o impasse, mas não obteve êxito em virtude da negativa do beneficiário em promover o estorno. Por isso, pediu a improcedência da ação.

O Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza determinou a devolução do dinheiro transferido de forma errada (inclusive as taxas cobradas), a título de danos morais, e a mesma quantia por danos materiais.

Para reformar a decisão, o Bradesco interpôs apelação (nº 0480818-77.2010.8.06.0001) no TJCE reiterando as alegações da contestação.

Ao julgar o recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao recurso para fixar em R$ 30 mil a indenização material, pois o relator entendeu ser desproporcional e irrazoável o valor estabelecido na sentença, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas.

O desembargador destacou ainda que nos autos há provas evidenciando a confissão do banco em ter prestado mau serviço que prejudicou o cliente. “Deve o banco responder pela falha na prestação de seus serviços, sendo de rigor a devolução do valor indevidamente subtraído da conta corrente do autor, conforme determinado em primeiro grau. Em relação ao dano moral, também descabe razão à instituição financeira”.

Fonte: TJCE

Tags; direito do consumidor, processo contra banco, advogado de direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado

Postado em por

 

Advogado de direito de família no Rio de Janeiro emite notícia sobre nome negativado e pensão alimentícia

Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscrição.

No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao CDC, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do CPC/73, e os artigos 3º e 4º do ECA.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Informações: STJ.

Fonte: Migalhas

Tags: Direito de família, pensão alimentícia, nome negativado, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro