Direito Penal: Advogado de Direito Penal, JECrim informa: Comissão do Código de Processo Penal tem audiência pública nesta tarde
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do novo Código de Processo Penal realiza audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a persecução penal – as competência e atos processuais.
O debate foi proposto pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Aluisio Mendes (PTN-MA).
A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 160 propostas sobre o tema tramitam apensadas.
O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– o presidente do Instituto de Ciências Penais (ICP), Antônio de Padova;
– o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino do Amaral;
– a professora da Universidade de São Paulo (USP), Ada Pellegrini Grinover; e
– o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 3.
Íntegra da proposta:
PL-8045/2010
Da Redação – MB
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Fonte: Câmara dos Deputados