Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

Postado em 21 de julho de 2017 por admin

Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre devedor de alimentos ( pensão alimentícia)

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Tags: Direito de família, devedor de alimentos, pensão alimentícia, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro

Falha na prestação de serviços educacionais geram indenização

Postado em 15 de julho de 2017 por admin

Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre falha na prestação de serviços educacionais

Falha na prestação de serviços educacionais Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento a recurso de apelação interposto por um instituto educacional contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais promovida por V. V. da S. e outros.

Consta nos autos que, em razão da má qualidade e de problemas na prestação do serviço educacional, alguns alunos abandonaram o curso de Técnico em Enfermagem oferecido pela instituição, situação que lhes teria causado prejuízos de ordem material e moral.

Segundo os alunos, apesar de contratualmente previstas, as horas de estágio prático não foram cumpridas em sua integralidade em nenhum dos módulos cursados. Os alunos citaram o segundo módulo, com previsão de 80 horas/aulas de estágio supervisionado, das quais foram disponibilizadas apenas 65 horas; no terceiro módulo foram contratualmente estipuladas 150 horas/aulas de estágio, contudo, foram disponibilizadas 25 horas e, por fim, no quarto módulo, apesar da previsão de 80 horas de estágio, foram disponibilizadas apenas 31 horas.

A apelante se limitou a afirmar que no ano de 2012 houve um imprevisto com relação ao estágio que era realizado no Hospital Militar de Campo Grande, passou por obras, contudo, alegou que não houve prejuízo os acadêmicos, já que as horas de estágio foram realizadas por alguns em outro hospital, e por outros no próprio Hospital Militar após a reforma.

Alegou ainda que a excelência dos serviços educacionais prestados se mostram em seus mais de 15 anos de atuação no mercado, já havendo formado mais de 1.500 profissionais técnicos na área da saúde. Defendeu que os outros alunos, da mesma turma dos apelados, que não abandonaram o curso, foram diplomados e atualmente estão aptos a exercer a profissão almejada.

O relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, entendeu que, de acordo com os elementos constante dos autos, ficou evidente a falha na prestação dos serviços contratados pelos requeridos por conta do inadimplemento do contrato no que se refere às aulas de estágio supervisionado contratadas, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais, haja vista que os recorridos experimentaram prejuízos que ultrapassaram a esfera de simples aborrecimentos cotidianos.

No entender do relator, é indiscutível a expectativa que foi gerada nos requerentes ao contratarem os serviços prestados na requerida, tanto pelo conhecimento técnico a ser adquirido quanto pela possibilidade de crescimento profissional e exercício da atividade junto àqueles que necessitam de cuidados médicos.

Sobre a indenização por danos materiais, correspondentes aos valores desembolsados para pagamento das mensalidades e demais despesas durante o período em que realizaram o curso, o relator entendeu que, apesar de a requerida alegar que os requerentes não indicaram o valor que pretendem ser restituídos, além da ausência de comprovação dos pagamentos, essa não alegou que os valores não foram pagos, considerando incontroversa a afirmação de que, de fato, os autores desembolsaram os valores dos módulos cursados.

“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para fixar o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 para cada apelado. É como voto”.

Processo nº 0810779-17.2013.8.12.0001

Fonte: TJMS

Tags: direito do consumidor, Falha na prestação de serviços educacionais, advogado de direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

Saiba as possibilidades para mudar nome

Postado em 12 de julho de 2017 por admin

Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre as possibilidades de mudança de nome

mudança de nome Fonte: Agência CNJ de Notícias
O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil.

A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a Lei de Registros Públicos. Porém, na maioria dos casos, é preciso buscar o Poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registros Públicos.

O Código Civil prevê que, com decisão favorável à adoção, a criança ou adolescente pode, além de assumir o sobrenome do adotante, mudar o próprio nome do adotado.

Já no caso de apelidos notórios, é possível substituir o nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do nome ou ainda inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A Lei n. 9.708/98, que modificou a legislação de Registros Públicos, porém, prevê limites para essa mudança. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa.

A mudança também é permitida caso seja constatada a exposição da pessoa ao ridículo ou a constrangimento. O interessado deve, no entanto, apresentar as justificações bem fundamentadas para requerer a mudança. Entre as possibilidades de alteração estão nomes regionais ou com características socioculturais, tradução de nomes estrangeiros e também aqueles resultantes da junção de dois nomes que podem apresentar resultado esdrúxulo.

Com a sanção da Lei n. 9.807/99, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, pessoas que colaboram com a apuração de um crime podem ter o nome completo alterado. A troca pode, inclusive, ser estendida ao cônjuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha. A norma prevê também que, cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, é possível solicitar ao juiz a volta ao nome original.

Na hipótese de homonímia – quando o nome igual ao de outra pessoa -, a alteração se dá com a inserção de sobrenomes. A justificativa é que a homonímia pode causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, o que pode gerar muitos aborrecimentos.

Fonte: IBDFAM

Tags: Direito de família, mudança de nome, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro