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Triplica fatia de devedores que atrasam prestação da casa própria

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Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre financiamento imobiliário

Pesquisa aponta que 15,2% das pessoas que estão com dívidas em atraso são compradores de imóveis; em 2015, taxa era de 5,6%

O sonho da casa própria virou pesadelo para muitos brasileiros que não estão conseguido pagar em dia as prestações do financiamento imobiliário por causa da crise. A parcela de mutuários com dívidas em atraso triplicou no último ano e essa foi a modalidade de dívida com pagamento atrasado que mais cresceu entre oito linhas de crédito pesquisadas pelo Instituto Geoc. O instituto reúne 16 empresas de cobrança que mensalmente tentam reaver dívidas em atraso de 30 milhões de brasileiros.

Neste ano, 15,2% das pessoas, identificadas pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) declararam que estão com prestações do imóvel atrasadas há mais de 30 dias, mostra o levantamento. É quase o triplo do registrado em 2015 (5,6%) e supera essa marca em relação a 2014 (4,2%). “Com a crise, o brasileiro está vendo o sonho da casa própria desabar”, afirma Jair Lantaller, responsável pelo estudo e conselheiro do Geoc.

Para o economista especializado em mercado imobiliário da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Eduardo Zylberstajn, o aumento do atraso no pagamento da prestação da casa própria não surpreende. “A crise foi passando, o desemprego aumentando, a situação do mercado de trabalho se deteriorando e uma hora chegaria na prestação da casa.” Ele lembra que a dificuldade para honrar a compra da casa própria apareceu, num passado recente, no aumento do número de distratos feitos com as construtoras, quando o comprador desiste do imóvel.

Os resultados da pesquisa do Geoc foram obtidos de uma amostra nacional com 176 mil devedores. Eles foram alvo das empresas de cobrança entre fevereiro e novembro. Desses, quase 80% estavam com pagamentos em atraso há mais de 30 dias em produtos de crédito.

Classe C. Lantaller diz que, com o avanço do desemprego, o atraso no pagamento da casa própria afeta principalmente a classe C. Mais de 50% da amostra são de brasileiros com renda mensal de até R$ 3 mil.

Como a perspectiva de aumento do desemprego em 2017, ele acredita que o atraso no pagamento da casa própria deve aparecer nos índices de inadimplência dos bancos em meados do ano que vem. É que a pesquisa considera a prestação atrasada há mais de 30 dias. Essa dívida vira inadimplência no critério do sistema financeiro quando o atraso supera 90 dias. “É um sinal de alerta”, diz Lantaller.

Os números do Banco Central (BC) em seu último relatório de crédito confirmam o atraso. Entre janeiro e outubro, o atraso das prestações de imóveis entre 15 e 90 dias cresceu 2,5% em valores monetários. Mas, por enquanto, a inadimplência, que é o atraso superior a 90 dias ficou praticamente estável no ano, aponta o BC.

Fonte: Estadão 

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Suspensão temporária de hora extra habitual motiva indenização, diz TST

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Advogado trabalhista RJ emite notícia sobre hora extra

O pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho — que dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização — independe do fato de a supressão ser ou não temporária.

Esse foi o entendimento da 7ª Turma do TST ao reconhecer o direito a indenização a um condutor do Bonde de Santa Teresa, bairro do Rio de Janeiro (RJ), que recebeu as horas extras por nove anos. O pagamento foi interrompido com a suspensão dos serviços do bondinho depois de um acidente causado por descarrilamento, em agosto de 2011, no qual morreram cinco pessoas e 57 ficaram feridas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a supressão apenas temporária do pagamento das horas extras, em razão da suspensão das atividades dos bondes, não autorizaria o recebimento da indenização pretendida pelo maquinista.

A 7ª Turma, porém, acolheu recurso do condutor e reformou as decisões de primeiro e segundo graus favoráveis à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas (Central). De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo no TST, a súbita suspensão das horas extras habituais representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela retirada do acréscimo salarial decorrente da jornada extraordinária (Súmula 291 do TST). Essa jurisprudência dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização.

O ministro Douglas destacou que a Súmula 291 visa preservar a estabilidade financeira do empregado, que, após prestar serviço extraordinário com habitualidade, “é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente”. Assim, o pagamento da indenização independe do fato de a supressão ser ou não temporária.

O condutor ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em 2012. O Bonde de Santa Teresa voltou a funcionar, em sistema de pré-operação, em dezembro de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-808-47.2012.5.01.0061

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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Bancos só podem cobrar cinco tarifas por prestação de serviços de cartão de crédito

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Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre prestação de serviços de cartão de crédito

RIO — Os bancos só podem cobrar cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, considerados serviços prioritários: anuidade, emissão de segunda via do cartão, uso no saque em espécie, uso para pagamento de contas e pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. Podem ser cobradas, ainda, tarifas pela contratação de serviços considerados diferenciados pela regulamentação, como o de envio de mensagem automática informando sobre movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculada ao cartão de crédito. As informações são destaques do 15º Boletim Consumo e Finanças, divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Central e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

Existem dois tipos de cartão de crédito: o básico, utilizado somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados, e o diferenciado, que também está associado a programas de benefício ou recompensas, como milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de vens e serviços, e atendimento personalizado no exterior. O cartão básico deve ser ofertado por toda instituição emissora de cartão de crédito, e a anuidade deve ser menor do que a do cartão diferenciado.

O boletim destaca também que, ao realizar uma compra com o cartão de crédito, o consumidor assume a responsabilidade de pagar o valor daquela despesa na data do vencimento da fatura. Essa é a forma de uso mais indicada. No entanto, se o valor total da fatura não for pago na data de vencimento, o cartão de crédito passará a ter função de financiamento, com incidência de encargos financeiros. Nesse caso, há duas opções de pagamento: parcelar o valor da fatura ou pagar um valor entre o mínimo de 15% e o total da fatura, usando o crédito rotativo. Para parcelar a fatura, deve-se entrar em contato com a instituição financeira emissora do cartão. Essa opção é preferível porque os juros dos parcelamento são menores do que os do crédito rotativo, que é uma das modalidades de crédito mais caras do mercado.

Agindo de acordo com essas três situações, destaca o documento, o consumidor estará em conformidade com o contrato. Porém, se ele deixar de pagar a fatura ou se pagar valor inferior ao mínimo, estará descumprindo o contrato, o que caracterizará inadimplência. Nesse caso, além de pagar juros remuneratórios e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), o consumidor terá de arcar com multa e juros de mora.

Vale lembrar: o cartão de crédito só pode ser enviado ao cliente somente mediante expressa solicitação ou autorização. O envio sem autorização está em desconformidade com a Resolução CMN nº 3.694, de 26 de março de 2009.

Fonte: O Globo Online

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