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Município indenizará motociclista ferido após cair em bueiro

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Advogado de direito cível RJ divulga notícia sobre ação contra município

Vítima tentou desviar de caminhão e caiu em bueiro sem tampa de proteção.

O município de São Vicente/SP foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um motociclista que se feriu após cair em um bueiro sem tampa de proteção. A decisão é do juiz de Direito Fabio Francisco Taborda, da vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP.

O requerente trafegava de moto por uma avenida quando, em um cruzamento, foi surpreendido por um caminhão que invadiu a via, obrigando-o a fazer um desvio. Ao desviar do caminhão, o motociclista caiu em um bueiro sem tampa de proteção do qual transbordava água barrenta. Em razão da queda, o motociclista teve ferimentos graves no tórax e precisou ficar afastado do trabalho por 60 dias para tratar sua saúde.

O motociclista entrou na Justiça contra o município, pleiteando indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais. Em sua defesa, a municipalidade alegou que não havia comprovação da culpa da administração pública no caso, e que a responsabilidade do Estado nos casos de omissão é subjetiva.

Entretanto, ao julgar o caso, o juiz Fabio Francisco Taborda considerou que as provas e os relatos das testemunhas apresentados comprovavam a responsabilidade do município no acidente em razão de sua omissão em manter a conservação da via pública. Na sentença, o magistrado observou que o STF já pacificou entendimento em relação ao tema, e que a Corte considera a omissão do Poder Público objetiva.

“Ademais, o mínimo que se espera da administração pública é a conservação dos bens de uso comum do povo, como ruas e avenidas, a fim de que os cidadãos deles possam usufruir sem riscos.”

No entanto, ao reconhecer que o motorista do caminhão também foi culpado pelo incidente, o juiz entendeu que deveria ser mitigada a responsabilidade do município, sentenciando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil reais ao motociclista.

“Nada obstante, entendo que a responsabilidade da ré, muito embora configurada em razão de omitir-se de dever constitucionalmente imposto (conservação das vias públicas), deve ser mitigada pela culpa do motorista do caminhão, que contribuiu para a ocorrência do acidente na medida em que realizou manobra aparentemente indevida, obrigando o requerente a desviar de seu veículo e a alterar seu percurso no sentido do bueiro.”

• Processo: 1003827-56-2015.8.26.0590

Confira a íntegra da sentença.

Fonte: migalhas.com.br

Tags: direito cível, ação contra município, advogado de direito cível RJ, advogado de direito cível no Rio de Janeiro

Hospital é condenado a indenizar por falha no atendimento prestado

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Advogado de direito cível RJ divulga notícia sobre falha em atendimento de hospital

 

Juíza substituta da 22ª Vara Cível de Brasília condenou o Hospital Santa Lúcia a pagar indenização por danos morais aos pais de um menor que veio a óbito diante de falha no atendimento médico prestado. Da sentença, cabe recurso.

Os pais contam que, em 13/2/2012, o filho foi conduzido ao estabelecimento réu e diagnosticado com crise asmática. Submetido ao uso de medicamentos e realização de exames, ao fim do mesmo dia, o paciente foi encaminhado para unidade de terapia intensiva com diagnóstico de “padrão respiratório ineficaz”. No dia seguinte, sofreu crise súbita após o recebimento de medicação. Segundo os autores, a ausência de médico intensivista, no entanto, retardou os procedimentos realizados a fim de reverter o quadro, vindo o paciente a falecer.

Em sua defesa, o hospital atribuiu ao estado de saúde pretérito do paciente a causa de sua morte e negou sua responsabilidade, ainda, em razão de o profissional médico responsável pelo atendimento não ser seu empregado, mas profissional liberal. Descreveu os procedimentos realizados no momento da crise do paciente e argumentou que, apesar de ter sido observado todo o protocolo médico adequado, o paciente não respondeu satisfatoriamente. Nesse sentido, negou o nexo de causalidade entre os serviços ofertados ao paciente e o óbito.

Inicialmente, a juíza registra que “não merece acolhimento a tese defensiva de que, em razão de os médicos que prestaram diretamente os serviços ao paciente serem autônomos e não integrarem o quadro de empregados do hospital, a responsabilidade deve ser subjetiva, na forma do §4º do art. 14 do CDC”. Com efeito, prossegue ela, “em face dos consumidores, mostra-se indiferente a natureza jurídica do vínculo entre o hospital e os profissionais que nele atuam, de modo que, tendo o requerido fornecido o serviço no mercado de consumo, responde nos moldes do artigo 14, “caput”.

Ao analisar a demanda, a julgadora concluiu que, de acordo com o apurado nos autos e com os laudos periciais apresentados, a geração da crise que culminou no óbito do paciente (broncoespasmo) foi contribuída por dois fatores: “o atraso na aplicação da medicação broncodilatadora e a submissão do paciente a tratamento inadequado nos últimos meses, com uso indiscriminado de broncodilatador”. A juíza segue ponderando que, “dada a concausalidade, cada participante deve responder em conformidade com sua participação, (…) devendo ser ressaltado que, ao HOSPITAL, somente pode ser atribuída a causa consistente na falha em ministrar o broncodilatador às 4h”.

Com base nesses fundamentos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condenar o demandado ao pagamento, em favor de cada um dos autores, de R$ 90 mil, a título de compensação por danos extrapatrimoniais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora.

Processo: 2013.01.1.098007-9

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Tags: direito cível, falha em atendimento em hospital, advogado de direito cível RJ, advogado de direito cível no Rio de Janeiro

Estado indenizará homem que perdeu dedo após espera de 10 horas em hospital público

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Advogado cível RJ divulga notícia sobre ação contra Estado

 

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 17,5 mil, em favor de homem que sofreu negligência médica em hospital público da capital e perdeu a possibilidade de ver reimplantado o dedo polegar esquerdo, amputado em acidente doméstico.

Embora tenha recebido atendimento por parte do corpo de bombeiros logo após o acidente, com condução ao hospital em tempo hábil para reconstituição do membro ceifado, o cidadão aguardou 10 horas para ser conduzido ao centro cirúrgico. Com isso, revelou a perícia, os médicos não puderam proceder ao reimplante, procedimento admitido até, no máximo, oito horas após o trauma.

Em recurso, o ente público garantiu que não agiu com negligência ou imperícia, pois o implante não foi possível devido ao tipo de lesão que teria causado grande dano aos tecidos – artérias, veias e nervos. Disse também que não existiu nenhum tipo de erro médico em todo o atendimento prestado ao paciente.

Para o desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, razão não assiste ao Estado. Isto porque, segundo ele, o conjunto probatório demonstra que, de fato, houve negligência do hospital no atendimento ao autor, que somente foi encaminhado à cirurgia de reimplante do membro amputado após 10 horas de permanência nas dependências no estabelecimento de saúde.

“E não bastasse isso, o laudo pericial produzido (¿) confirmou não só a inviabilidade de reimplante pelo tempo decorrido, como também revelou que houve negligência quanto ao acondicionamento do membro amputado até o momento da cirurgia para a tentativa de reimplantá-lo, o que teria causado o insucesso do procedimento”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0803434-95.2013.8.24.0023).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte: TJSC

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