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Município e médico pagarão indenização de R$ 300 mil por negar atendimento a acidentado

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Advogado de direito cível emite notícia sobre negligência médica e negligência de hospital

Imagem meramente ilustrativa

O Município de Paranaiguara e o médico R. P. B. terão de pagar, solidariamente, R$ 300 mil de indenização por dano moral a C. S. L. e R. T. O. L. por negligenciar atendimento ao filho do casal após acidente automobilístico, em setembro de 2012, que culminou na morte de V. T. L.. Os pais também receberão R$ 4 mil por dano material, além de pensão de dois terços do salário mínimo vigente à época até a data em que o rapaz completaria 25 anos. A sentença é da juíza da comarca de Paranaiguara Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade.

De acordo com o processo, o filho do casal trafegava pela rodovia GO-164, sentido Quirinópolis à Paranaiguara, quando nas proximidades de Paranaiguara, teve seu veículo atingido por outro que transitava em sentido contrário. Com o acidente, V. sofreu diversas lesões pelo corpo. Após ele ter sido socorrido pelo Samu, foi encaminhado para o Hospital Municipal de Paranaiguara.

Apesar de a vítima ter apresentado quadro grave, conforme apontado na petição inicial, o médico plantonista R. P. B. teria se recusado a atendê-lo. Diante da negativa, V. foi encaminhado pela equipe de socorro para a cidade de São Simão. Após os cuidados de emergência recebidos na cidade, o jovem foi transferido para o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás, onde veio a óbito. De acordo com os pais do jovem, a recusa do atendimento contribuiu para que o filho morresse por não ter recebido tratamento em tempo hábil.

Defesa

Conforme argumento apresentado pelo médico, ele não foi negligente, não tendo procedido ao atendimento da vítima porque estava cuidando de mais dois pacientes. Segundo ele, o quadro clínico de V. estava estabilizado antes de ele ser transferido para a unidade de São Simão e que prestou assistência necessária mesmo não possuindo recursos imprescindíveis para o atendimento. Já o Município de Paranaiguara sustentou que não praticou qualquer conduta que fundamentasse o pedido de indenização, uma vez que o acidentado foi devidamente atendido no hospital da cidade.

Sentença

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que testemunhas confirmaram que o médico se recusou atender a vítima e mais dois passageiros que estavam no carro com V. e que sobreviveram. “Uma delas disse que trabalha no hospital há sete anos e que nesse tempo nunca tinha presenciado, antes do fato, um médico recursar atendimento, considerando a gravidade do estado do paciente”, afirmou. Segundo a juíza, as provas produzidas nos autos indicaram que R. foi mesmo negligente. Ele, por dever legal, deveria ter atendido de imediato o rapaz. “Em virtude do risco de morte, o estado da vítima se sobrepunha aos demais que estavam aguardando atendimento”, frisou, acrescentando que o plantonista, de forma indireta, contribuiu para a morte de V.. “O Município também falhou, de forma drástica, na prestação do serviço a que está obrigado”, afirmou.

A título de indenização por danos morais, foi fixado o valor de R$ 300 mil, mais R$ 4.004,20 mil por danos materiais. A magistrada condenou ainda os réus a pagarem aos pais da vítima pensão de dois terços do salário mínimo vigente à época do acidente até o momento em que V. atingiria 25 anos. “A condenação ao pagamento de pensionamento mensal aos familiares constitui espécie de reparação aos danos experimentados por eles em razão do falecimento do filho, tendo em vista a diminuição patrimonial causada pela sua falta no seio da entidade familiar”, afirmou a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade.

Processo: 201300545768

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás
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Faculdade que reduziu carga horária de curso deve reduzir mensalidade também

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Advogado cível RJ emite notícia sobre ação contra faculdade

ação contra faculdadeA 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou a Faculdade A. a reduzir o valor da mensalidade de uma aluna, ante a redução da carga horária do curso contratado. A decisão foi unânime.

Consta dos autos que a autora firmou contrato de prestação de serviço educacional com a ré, na modalidade curso superior a distância, com previsão de duas aulas semanais presenciais e mensalidade no valor de R$ 489,99. Contudo, a ré reduziu, unilateralmente, a carga horária presencial de dois para apenas um dia por semana, sem promover nenhuma adequação à mensalidade pactuada originalmente.

Tratando-se de relação jurídica de consumo e sendo aplicável o art. 6º, VIII do CDC, cabia à parte ré demonstrar concretamente que a redução de dias para comparecimento pessoal à instituição pelo aluno não resultou em diminuição de carga horária. A ré poderia ter demonstrado que houve “compensação” na grade horária das matérias ministradas no curso a distância, capaz de justificar a redução das aulas presenciais, porém, não o fez.

“Em que pese se tratar de curso superior a distância, em que poderia haver compensação de matéria no ambiente virtual, a requerida deixou de demonstrar tal fato, não justificando a cobrança do mesmo valor com redução de carga horária nas aulas presenciais”, concluiu a juíza originária, que condenou a ré a reduzir o valor da mensalidade cobrada no patamar de 50%.

Em sede recursal, a ré foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Processo: 2016.02.1.002890-0

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Hospital deve pagar R$ 150 mil de indenização para pais de recém-nascida que faleceu após receber alta

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Advogado de direto cível emite notícia sobre ação contra hospital que gerou indenização

ação contra hospitalO juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Hospital Antônio Prudente a pagar indenização moral de R$ 150 mil para pais de criança recém-nascida, que faleceu após receber alta médica.

De acordo com os autos (nº 0457469-11.2011.8.06.0001), no dia 26 de janeiro de 2010, a mãe, grávida, dirigiu-se ao Hospital Antônio Prudente para dar à luz. Logo em seguida, a genitora e a bebê foram para o quarto aonde são encaminhadas as pacientes após o parto. Durante a noite, a criança chorou bastante, chegando, inclusive, a chamar a atenção da ocupante do cômodo vizinho. Preocupada, a mãe informou o ocorrido para algumas enfermeiras, que sugeriram realizar a amamentação.

No dia seguinte, uma pediatra examinou a criança e concedeu a alta. No entanto, no momento em que estavam deixando o hospital, ao perceber que a bebê estava cansada, uma enfermeira solicitou nova avaliação médica. Passados cerca de 30 minutos, foi informado que estava tudo normal e que, se o cansaço continuasse, deveriam voltar.

Os pais declararam que seguiram as orientações da pediatra, contudo, na manhã do dia 28 de janeiro daquele ano, ao constatarem que a filha permanecia cansada, retornaram ao hospital, ocasião em que foram informados de que, apesar da realização de todos os procedimentos, a menina já havia chegado sem vida.

Segundo o laudo de verificação de óbito, ficou comprovado que a criança faleceu devido a uma insuficiência respiratória aguda, sendo que a causa básica foi septicemia neonatal, associada à icterícia neonatal. Diagnóstico que não foi informado aos pais, antes de a criança ter recebido alta. Por esse motivo, eles ajuizaram ação pleiteando reparação por danos morais.

Na contestação, o hospital alegou ausência de prova na falha da prestação do serviço, uma vez que os documentos apresentados pelos pais apontam a realização de um serviço de qualidade e responsabilidade, com o devido atendimento.

Em réplica, os requerentes ratificaram os argumentos e pedidos demonstrados inicialmente, e também solicitaram a condenação em litigância de má-fé, reclamando pedido formal de desculpas.

Segundo o magistrado, ficou provado nos autos o dano sofrido. “Considerando que o Hospital Antônio Prudente oferece tratamento especializado para neonatal, bem como ali se deu o procedimento de parto e pós-parto, conclui-se, diante dos sintomas acima destacados, que a prematura alta hospitalar prejudicou não só o diagnóstico de septicemia neonatal, como o próprio tratamento da infecção que culminou no óbito da menor”, afirmou.

Já em relação à litigância de má-fé, o juiz informou que o pedido não deve prosperar, portanto, não será necessário o cumprimento da obrigação extrapatrimonial de fazer pedido formal de desculpas. “Considero que o réu não agiu com dolo, bem como que o dano objeto da presente demanda decorreu do risco da atividade desenvolvida pelo promovido, não sendo aplicável ao caso, essa modalidade de reparação não-patrimonial”, declarou.

Fonte: TJCE

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