Empresa de cartão de crédito vai indenizar por danos morais após negativar cliente indevidamente

Postado em 26 de outubro de 2016 por admin

Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre empresa de cartão de crédito e negativação indevida de cliente

negativacao-indevida-de-cliente Uma empresa de cartão de crédito deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma cliente que teve seu nome negativado indevidamente. A cliente mora no Espírito Santo e constava com dívidas realizadas em Salvador (Bahia).

Durante o processo, a empresa não se manifestou acerca do assunto, confirmando assim a versão da autora da ação.

A juíza estipulou que o valor da indenização por danos morais deverá ser pago com correção monetária e juros. Ainda segundo a juíza que julgou a ação, a simples inclusão do nome nos bancos de dados dos órgãos de restrição de crédito já configura dano moral independente de qualquer consequência mais desastrosa.

A decisão do processo n° 0001178-23.2016.8.08.0002 foi publicada no Diário da Justiça no dia 26 de outubro de 2016.

Fonte: Escritório de Advocacia SSoares advogados com informações do TJES

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CONCESSIONÁRIA INDENIZARÁ POR CORTE DE LUZ INDEVIDO

Postado em 25 de outubro de 2016 por admin

Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre indenização por corte indevido de energia elétrica

advogado-de-direito-do-consumidor-rj-3 A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) deverá indenizar cliente por corte indevido de energia elétrica em sua residência, conforme decisão da 5º Vara Cível da Comarca de Santos. A empresa interrompeu o serviço por alegar adulteração do medidor e não pagamento do valor devido em decorrência da infração. O juiz José Wilson Gonçalves anulou a cobrança e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22 mil.
Para o magistrado, cabe à concessionária comprovar que o alegado rompimento do lacre do aparelho de medição causou aferimento de consumo menor ao de fato ocorrido. No caso em questão, segundo registros, o padrão de consumo da residência não sofreu alteração significativa durante o período anterior à constatação da suposta violação do lacre, podendo ser apenas uma irregularidade sobre a qual o consumidor não tivesse conhecimento.
A sentença também registra que, ainda que a dívida fosse justificável, não poderia ter havido o corte da energia, pois tratava-se de débito pretérito e não atual. Por essa razão, entendeu necessária a condenação por danos morais, a fim de amenizar o transtorno que a falta de energia (serviço essencial) gerou à família. “Verificou-se abuso e autoritarismo empresarial em âmbito de serviço essencial delegado, cometido pela empresa, a merecer censura judicial.”
Processo nº 1005318-85.2015.8.26.0562

Fonte: TJSP

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Reajuste de escolas chega a 14%

Postado em 24 de outubro de 2016 por admin

Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre reajuste nas mensalidades das escolas particulares do Rio de Janeiro

advogado-de-direito-do-consumidor-rj-2 Rio – Os pais de alunos de escolas particulares no Rio devem preparar o bolso. Os responsáveis já começaram a receber boletos para renovar matrículas do ano que vem com mensalidades reajustadas entre 7% e 14%. Os novos valores devem chegar ao conhecimento dos pais em até 45 dias antes da data final da matrícula.

Segundo a Federação Nacional das Escolas Particulares, os estabelecimentos de ensino têm liberdade para implantar a correção que julgarem necessária. “Cada escola possui um projeto pedagógico, por isso, tem sua própria planilha de custo. No documento, é levado em consideração o aprimoramento do projeto didático e do aumento nos custos com pessoal e custeio”, explica a presidente da entidade, Amábile Pacios.

O economista Gilberto Braga orienta que as famílias devem negociar diretamente os reajustes com as escolas. “O ideal é que se chegue a um percentual que caiba no orçamento e que a escola consiga manter o aluno antigo”, diz.

A administradora Priscila Grativol, 37 anos, tem dois filhos em escola particular do Méier. Ela recebeu o contrato dos novos valores, com acréscimo de 14%. Priscila sentiu a diferença pesar, mas manterá as crianças no colégio por considerar os serviços satisfatórios. “A escola será bilíngue, climatizaram as salas e implantaram ponto eletrônico”, justifica.

A pedagoga Carla Morais, mãe de Felipe e Beatriz, terá que pagar reajuste de 7%. Ela diz que questão não é o aumento em si, mas o lucro das escolas. “A ‘caixa preta’ é o quanto estão lucrando”, diz.

O Procon Carioca elaborou orientações renovar a matrícula. Segundo o órgão, as escolas podem cobrar taxa de reserva, mas o valor deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade e só vale para alunos novos.

Os preços devem ser apresentados integralmente, ou seja, o final da anuidade ou da semestralidade será dividido em 12 ou seis parcelas mensais. Além disso, a escola pode apresentar planos alternativos, desde que não excedam ao valor anual ou semestral.

Atenção ao contrato

Segundo o Procon Carioca, ainda que os pais dos alunos estejam inadimplentes, a escola não pode proibir a suspensão de provas escolares, reter documentos ou aplicar penalidades. No entanto, a instituição não será obrigada a renovar a matrícula desse estudante. O colégio pode desligar o aluno por inadimplência somente ao final do ano letivo.

Na hora de matricular os filhos nas escolas, os responsáveis devem ler com atenção o contrato. O documento precisa ser redigido em linguagem bem clara e deve mostrar valores de multas e regras por atraso no pagamento.

Além disso, a escola não pode determinar de que marca serão os materiais dos alunos nem onde deverá ser comprado sob pena de se configurar a prática abusiva da venda casada.

Fonte: O Dia Online

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