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Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato, decide 2ª Turma do TRT-RS

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Despedido sem justa causa em 4 de janeiro de 2016, um operador de uma fábrica de móveis gaúcha começou a cumprir aviso prévio trabalhado, normalmente. Dois dias depois, acabou preso em flagrante, por furto. Em 2 de fevereiro, no final do período de aviso prévio, o empregador foi até a casa prisional para o empregado assinar a rescisão do contrato. Na ocasião, a empresa descontou os dias de aviso prévio em que ele não compareceu ao trabalho por estar na cadeia.

Inconformado com o desconto, o operador levou o caso à Justiça. Em primeiro grau, o juízo da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha entendeu, com base nos documentos juntados aos autos, que a empresa agiu corretamente. Considerando ter sido acertado, em 4 de janeiro, que o aviso prévio seria na modalidade trabalhada, e que o reclamante efetivamente não trabalhou na maior parte do mês, o juiz indeferiu o pedido de conversão do aviso para a forma indenizada. Descontente com a sentença, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e o processo foi distribuído para a 2ª Turma Julgadora.

Conforme o relator do acórdão, desembargador Marcelo D’Ambroso, a empresa errou no procedimento. Segundo o magistrado, a prisão preventiva do empregado não gera rescisão contratual, e sim a suspensão do curso do contrato. Assim, durante o tempo de prisão, ficam suspensas a obrigação de trabalhar (empregado) e de pagar salário (empresa). Para o magistrado, a fábrica deveria, então, ter proporcionado ao empregado a oportunidade de cumprir os dias restantes do aviso prévio após a sua soltura, ocorrida em 18 de março do mesmo ano. “Não o fazendo, tem o dever de indenizá-lo. Isso posto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, com reflexos no 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%”, concluiu D’Ambroso.

O desembargador também sublinhou que não houve abandono de emprego por parte do autor: “esta falta grave, para sua caracterização, depende do ânimo do empregado de não querer mais permanecer no emprego, o que não restou demonstrado”.

O voto do relator foi acompanhado pelas demais integrantes do julgamento, as desembargadoras Tânia Reckziegel e Brígida Barcelos.

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região

Mantida prisão preventiva de homem denunciado pela morte da ex-namorada grávida

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de um homem denunciado pelo homicídio de sua ex-namorada grávida. De acordo com a ministra, a manutenção da prisão preventiva é amparada pela gravidade do crime e pela periculosidade do réu, que justificam o receio de reiteração.

Ocorridos em 2013, os delitos de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro, praticados contra a ex-namorada do denunciado e o feto que ela gestava, foram cometidos por meio de estrangulamento com fio de ventilador e sufocamento com travesseiro.

Segundo denúncia apresentada à Justiça de São Paulo, o homem não aceitava o fim do relacionamento e, ao descobrir que a ex-namorada estava grávida de seis meses de outro parceiro, cometeu os crimes. O Ministério Público lhe imputou as condutas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, e do artigo 125 do Código Penal.

Consta nos autos que o ex-namorado se dirigiu até a residência da vítima, com quem entrou em luta corporal, e em seguida a matou. Alguns dias depois, apresentou-se à polícia e alegou ter cometido o homicídio em legítima defesa.

Periculosidade

O denunciado foi preso preventivamente em 2017, após não ter sido localizado nos endereços em que havia informado residir. A defesa alegou não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual ajuizou pedido de habeas corpus requerendo a revogação do encarceramento. Sem sucesso, recorreu ao STJ.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, os fundamentos presentes nos autos demonstram a periculosidade do acusado e o fundado receio de reiteração delitiva, suficientes para amparar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

Ao indeferir o pedido de liminar, a ministra ressaltou que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria indevida, considerando a gravidade do delito. Dado o caso concreto, providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

O mérito do recurso em habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):RHC 99993
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Fonte: STJ

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

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Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica. A equiparação prevista pelo artigo 16da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de liminar que buscava suspender os efeitos da condenação de três anos imposta a homem que foi preso portando um revólver calibre .38, além de quatro munições, na companhia de dois adolescentes. Ainda na sentença condenatória, a pena de reclusão foi substituída por pena restritiva de direitos.

No pedido de habeas corpus, a defesa alega que o réu não poderia ter sido condenado por porte de arma de fogo de uso restrito, pois, embora tenha havido supressão parcial do número de série, ainda foi possível identificar a arma quando da realização da perícia.

Supressão ou alteração

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de primeiro grau. Segundo a ministra Laurita Vaz, o tribunal catarinense concluiu que, ainda que existissem elementos não suprimidos na arma de fogo apreendida, o fato não seria suficiente para a desclassificação do delito para o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, como pretendia a defesa.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, o TJSC entendeu que a supressão ou mesmo a alteração de qualquer dos sinais de identificação é suficiente para a configuração do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.

“Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito”, concluiu a ministra ao indeferir a liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será decidido pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 457115
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Fonte: STJ