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Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal

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A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por ato praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave – configura excesso de execução.

O entendimento, fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, para conceder três liminares em habeas corpus. Nos três casos, ao promover a unificação das penas, os magistrados haviam considerado a data do último trânsito em julgado, e não a da última prisão, como marco inicial para o cálculo de futuros benefícios da execução.

Ao analisar os agravos em execuções penais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução, a contagem do prazo para a concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como novo parâmetro a pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da última condenação. Para o TJSC, nesses casos, não importaria o delito ser anterior ou posterior ao início da execução.

Novo entendimento

A ministra Laurita Vaz destacou que, no julgamento do REsp 1.557.461, em fevereiro de 2018, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, por ocasião da unificação das penas, não tem respaldo legal. Até então, o STJ considerava que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base.

Sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, a seção passou a entender que a alteração do marco temporal referente à concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e viola a individualização da pena, motivos pelos quais é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado.

Com a adoção do novo entendimento da Terceira Seção, a ministra Laurita Vaz fixou a data da última prisão dos pacientes como termo inicial para a concessão de benefícios da execução.

O mérito dos pedidos de habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 456819HC 456818HC 456820
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Fonte: STJ

Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

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O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi invocada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de revogação da prisão de um homem que apontava ilegalidade na conduta dos policiais que teriam entrado à força em seu domicílio durante a noite, sem autorização judicial, em ação que resultou na descoberta de drogas no local.

De acordo com a ação penal, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em São Carlos (SP) quando o réu, ao perceber a aproximação da viatura, fugiu e entrou em sua residência. Após conseguirem entrar na casa, os agentes perceberam forte cheiro de maconha e, por isso, realizaram buscas nos cômodos. Foram descobertos cerca de 650 gramas de maconha, 36 gramas de cocaína e 35 gramas de crack. O homem foi preso em flagrante.

Após absolvição em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o réu à pena de seis anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Dia ou noite

No pedido de habeas corpus, a defesa questionou a legalidade das provas obtidas, por considerar que, além de não existir mandado judicial, não havia denúncia sobre a prática de crime na residência do réu. A defesa também alegou que o morador não permitiu a entrada dos policiais, motivo pelo qual eles teriam usado força física para invadir a casa.

A ministra Laurita Vaz destacou que, de acordo com o TJSP, a ação realizada pelos policiais não ofendeu a garantia de inviolabilidade domiciliar, pois o ingresso na residência ocorreu no curso de flagrante delito. Além da expressiva quantidade de drogas, apontou o tribunal paulista, também foram encontradas na casa uma balança de precisão e embalagens utilizadas normalmente para separar as porções de entorpecentes.

“O entendimento manifestado pela Corte estadual está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, diante da ocorrência de crime de natureza permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido de liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 457368
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Fonte: STJ

Preso por roubo de carga em São Paulo tem pedido de liberdade negado

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Um homem preso em flagrante por roubo de carga em São Paulo teve pedido liminar de liberdade indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. Para a ministra, não foram demonstradas ilegalidades no ato de prisão ou situações de abuso de poder aptas a justificar o deferimento da soltura em caráter de urgência.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, em fevereiro de 2018, um caminhão-baú trafegava na região próxima ao distrito paulistano de Grajaú quando teve a passagem obstruída pelo acusado e três comparsas, os quais, com a utilização de armas de fogo, anunciaram o assalto e exigiram que três pessoas desembarcassem do veículo. O caminhão, carregado com pacotes de argamassa e porcelanato, foi levado pelos assaltantes.

Avisados sobre o roubo, os policiais intensificaram o patrulhamento na região e localizaram o veículo. As vítimas reconheceram o acusado na delegacia.

No pedido de habeas corpus, a defesa alega que o homem é pai de três crianças de um, cinco e sete anos de idade, sendo o responsável pelo cuidado emocional e financeiro dos filhos. Para a defesa, seria necessária a expedição do alvará de soltura ou, de forma subsidiária, a adoção de medidas cautelares substitutivas da prisão.

Gravidade

A ministra Laurita Vaz destacou inicialmente que, para fundamentar a necessidade da prisão preventiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou a gravidade do crime atribuído ao acusado – o roubo de carga – e as circunstâncias do ato de prisão, já que o homem foi detido logo após a prática do delito e reconhecido pessoalmente pelas vítimas.

Em relação ao argumento da necessidade de cuidar dos filhos, a presidente do STJ também se reportou às conclusões do tribunal paulista, segundo o qual existem outras pessoas responsáveis pelas crianças. Além disso, conforme salientou o TJSP, o delito foi cometido com emprego de grave ameaça contra a pessoa, conduta não compatível com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Ademais, entender de modo diverso do que concluiu a autoridade tida como coatora demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara probatória, insuscetível de ser realizada nesta via singular e prelibatória”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido de liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 457090
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Fonte: STJ