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Jurisprudência em Teses aborda provas no processo penal

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (8) a edição 105 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal. Duas teses foram destacadas pela equipe responsável.

A primeira estabelece que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória. Deve prevalecer na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate (quando há dúvida, decide-se em prol da sociedade).

A segunda tese define que o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante é válido e revestido de eficácia probatória, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

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Fonte: STJ.

Manual auxilia juízes a evitar vícios em decisões de direito penal

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Com enfoque voltado para as questões do dia a dia forense, o Manual Prático de Decisões Penaisserá lançado na próxima quarta-feira (13) no Espaço Cultural STJ. O livro, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, tem a preocupação de conferir mais uniformidade e estabilidade à jurisdição criminal.

Segundo Schietti, a ideia de produzir o manual surgiu após a análise de milhares de habeas corpus que aportavam no tribunal. Em boa parte deles, a ilegalidade apontada dizia respeito a vícios de fundamentação na decisão judicial: vícios na decretação de prisões preventivas, na determinação de interceptações telefônicas ou na fixação da pena do sentenciado, entre outros.

“Isso traz prejuízos não apenas ao jurisdicionado, mas também ao Poder Judiciário como um todo, pois rende margem à impetração de sucessivos habeas corpus, ou interposição de recursos, voltados a sanar vícios formais”, analisa o magistrado. “Daí a importância de criar-se uma ferramenta simples que possa auxiliar o magistrado no momento de proferir uma decisão penal.”

O objetivo do manual é fornecer aos magistrados subsídios para que possam proferir suas decisões criminais em conformidade com a Constituição Federal. A expectativa dos juízes que participam da obra é que ela seja útil a toda a magistratura que atua nesta seara.

“Não se trata de ensinar o juiz a julgar, pois a magistratura brasileira possui elevado tirocínio jurídico, mas de oferecer lembretes de natureza prática que possam diminuir o risco de eventual anulação do seu ato decisório”, ressalta Schietti.

Experiências diferentes

O ministro destacou a importância da participação de um grupo de experientes juízes estaduais, de origens distintas, na elaboração da estratégia e na produção do Manual Prático de Decisões Penais.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) forneceu a estrutura necessária para a realização do trabalho e deve continuar apoiando a iniciativa, não apenas com a distribuição do manual aos magistrados brasileiros, mas também com sua demonstração em cursos de formação e aperfeiçoamento funcional.

Primeiro passo

Rogerio Schietti lembra que o trabalho está apenas começando: “Não se tem a ilusão de produzir, de imediato, grandes mudanças com a simples publicação de um manual, ou com sua disponibilização eletrônica. É preciso insistir nessa tecla, ou seja, do permanente aperfeiçoamento de todos os que lidam com a liberdade humana.”

“De todo modo, o sentimento é de esperança em uma Justiça criminal cada vez mais qualificada e preparada para responder, com eficiência e qualidade, às crescentes demandas que a realidade de um país tão problemático acaba por gerar”, diz o ministro.

O lançamento da obra será às 18h30, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do STJ, em Brasília. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3319-8521.

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Fonte: STJ

DECISÃO: Negado pedido de identificação criminal com coleta de material biológico de investigado preso em flagrante sem documentos de identificação

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DECISÃO: Negado pedido de identificação criminal com coleta de material biológico de investigado preso em flagrante sem documentos de identificação

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Essa foi a tese adotada pela 4ª Turma do TRF 1º Região para julgar improcedente pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse realizada identificação criminal de investigado por crime de roubo. A decisão, por maioria, seguiu o voto divergente proferido pelo desembargador federal Néviton Guedes.

Consta dos autos que o investigado foi preso em flagrante, no dia 07/06/2017, por roubar uma agência dos Correios mediante o uso de arma de fogo em concurso de pessoas. A autoridade policial requereu a identificação criminal da coleta de material biológico para obtenção de perfil genético, tendo em vista que ele não portava qualquer documento de identificação pessoal no momento da prisão.
Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, entendeu que o pedido do MPF deveria ser atendido ao fundamento de que se tal medida não for tomada restará comprometido o sucesso da investigação deste caso, bem como de outros em aberto, possivelmente praticados pelo mesmo grupo criminoso.
O desembargador federal Néviton Guedes proferiu voto divergindo do relator. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo”, citou. “O STF firmou também o entendimento de que viola a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer – provimento judicial que implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura de exame”, complementou.
O magistrado finalizou seu entendimento ressaltando que “a Constituição Federal não consente com qualquer possibilidade de forçar o acusado em processo penal a produzir prova contra ele mesmo, especialmente, quando o meio de prova pressupõe método invasivo de sua integridade física ou moral”.
Processo nº: 0002272-80.2017.4.01.3823/MG
Data do julgamento: 22/2/2018
Data da publicação: 21/03/2018
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Fonte: TRF1