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Pente-Fino do INSS 2021 | Perdeu seu Benefício?

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Um dos maiores medos dos segurados da Previdência Social é ter seu benefício cortado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O chamado pente fino, que acontece todos os anos, acaba por cortar o auxílio de muitos que, por falta de informação acabam com o benefício bloqueado e por isso é tão importante ter ao seu lado profissionais capacitados para te ajudar a compreender todas as regras, garantindo assim a continuidade dos seus direitos.

Tem sido cada vez mais comum encontrarmos segurados do INSS, reclamando de cortes e bloqueios em seus benefícios da Previdência Social. Todavia, você pode recorrer da decisão do instituto.

Nesse aspecto o segurado tem duas possibilidades para realizar a constelação da negativa do INSS, sendo elas por meio do Judiciário, através de um processo judicial, ou ainda por ordem administrativa, quando o segurado realiza um pedido em específico ao Instituto.

Sendo assim, caso o segurado identifique que o bloqueio do benefício foi injusto, pois ainda atende a todos os critérios e requisitos para continuar recebendo o benefício, poderão então entrar com recurso para que o INSS continue realizando o pagamento.

Aqui no nosso escritório de advocacia temos profissionais capacitados para te ajudar. Entre em contato conosco e conte com nossa ajuda.

Insatisfeito com a sua Aposentadoria?

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Insatisfeito com o valor da sua aposentadoria? Você sabe o que é revisão da vida toda? Sabia que você, aposentado ou pensionista, pode ter um aumento de até 400% no valor do seu benefício? Se você passou a receber após 1999, você tem direito a revisão!

Mas antes de qualquer coisa, o melhor é te explicar o que é a Revisão da Vida Toda. Basicamente ela é a revisão através da qual se requer a inclusão das contribuições vertidas antes ano de 1994, ao cálculo do benefício previdenciário.
Antes da Reforma Previdenciária (EC 103/2019) a aposentadoria era calculada apenas com 80% das maiores contribuições vertidas a partir do ano de 1994.

Sendo assim, as contribuições vertidas antes do ano de 1994 não eram somadas ao cálculo, prejudicando em alguns casos quem tinha boas remunerações anteriores a este ano.
Com a Reforma Previdenciária não há mais seleção dos 80% maiores salários, todas as contribuições posteriores ao ano de 1994 são somadas ao cálculo.
Através do Tema 999, acórdão publicado em 17/12/2019, o STJ reconheceu o direito na aplicação do art. 29, I, II da Lei 8.213.

Qualquer pessoa que passou a receber os benefícios abaixo após 1999, tem direito a revisão:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria especial;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxilio-doença, e,
  • Pensão por morte

Desta forma, orientamos nossos clientes que possuem este direito, que realizem o cálculo, com o objetivo de identificar se de fato a revisão é vantajosa.
Em razão do recurso extraordinário admitido pelo STF, que foi interposto pelo INSS, todos os processos em andamento que versam sobre o tema estão sobrestado, até que haja pelo colegiado nova discussão e a decisão de manter ou não a decisão do STJ.
O prazo para pedir a revisão é de 10 da data da carta de concessão do benefício.

Além do aumento no rendimento mensal o segurado tem direito a receber os atrasados referente a essa diferença dos últimos 5 anos.
Importante destacar que apesar do julgamento favorável do STJ, não é possível garantir que a revisão será procedente para o seu caso.
Ao identificar o preenchimento dos requisitos, é recomendado ao beneficiário que ingresse com a ação judicial mesmo sem a decisão definitiva do STF, para não se perder tempo e nem dinheiro.

A Soares Advogados possui toda a expertise necessária para te ajudar a fazer esses cálculos e juntos ajustarmos os devidos valores da sua aposentadoria. Entre em contato conosco.

Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Cadastrada como Tema 999, a controvérsia é a respeito de qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário.

Com o julgamento, o colegiado decidirá a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”.

A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica realizada de 10 a 16 de outubro. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, estará suspensa no território nacional a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do tema.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1554596REsp 1596203
Fonte: STJ