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Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão

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O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP), ao julgar a questão, entendeu que o empregador apenas seguiu o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), que considera as férias indenizadas como base de incidência. Para esse juízo, a discussão jurídica a respeito da natureza da parcela deveria ser travada pelo interessado com Receita Federal, e não com o empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

No recurso de revista ao TST, o auxiliar sustentou que a decisão do Tribunal Regional contrariou as Súmulas 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 17 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

TST

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que prevalece no TST o entendimento de que as parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Em seu voto, ele citou diversos precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) e de todas as Turmas do TST.

Por unanimidade, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do auxiliar.

(LT/CF)

Processo: ARR-48600-55.2007.5.02.0251

Fonte: TRT

Reconhecido vínculo empregatício de consultora orientadora com Natura Cosméticos

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A Terceira Turma do TRT de Goiás reconheceu o vínculo empregatício de trabalhadora que atuou como consultora orientadora na empresa Natura Cosméticos S.A. Para os desembargadores, por unanimidade, ficou comprovada a presença de todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, tendo em vista que a reclamante prestou serviços como Consultora Natura Orientadora (CNO) e, nessa qualidade, não podia fazer-se substituir por outra pessoa, estava obrigada ao cumprimento de metas e a participar de reuniões.

A consultora relatou que prestou serviços para a empresa entre novembro de 2007 a dezembro de 2016, gerenciando e fiscalizando um grupo de revendedoras da empresa. Informou que organizava todas as reuniões de início e fim de ciclo com sua supervisora e as revendedoras. Além disso, tinha metas de vendas e pagamentos e a incumbência de alcançar mais revendedoras para a empresa, sob pena de perder o cargo de “CNO”. Segundo a trabalhadora, o contrato atípico de prestação de serviços assinado com a empresa apenas disfarçava fraude aos preceitos fundamentais da relação de trabalho.

Não concordando com a sentença da 18ª VT de Goiânia, que havia reconhecido o vínculo empregatício, a empresa interpôs recurso ao TRT alegando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, sustentando que “a reclamante, devidamente enquadrada como CN e CNO no modelo de venda direta da reclamada, é autônoma, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade”. Afirmou ainda que embora a consultora tenha dito que existiam metas de trabalho, “trata-se, na verdade, da forma de cômputo do pagamento contratualmente estabelecida, ou seja, quanto mais a CNO trabalha, mais ganha, conforme tabela remuneratória, não havendo qualquer imposição neste sentido”.

O caso foi analisado pelo desembargador Elvecio Moura, relator do processo, que considerou evidenciada a prestação de serviços dentro das características do contrato de trabalho regido pela CLT. Ele ressaltou a existência de recebimento de salário diretamente de seu empregador via depósito bancário, o cumprimento de jornada de trabalho, trabalho exclusivo para a Reclamada sob suas ordens diretas (liderando equipe de trabalho) e cumprimento de metas de pedidos e de vendas estipulados pela empresa. “Ou seja estão presentes na relação aqui descrita os pressupostos de horário, salário, pessoalidade e subordinação jurídica e econômica”, concluiu.

Assim, o relator declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços atípico e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes com admissão em 1º de novembro de 2007, na função de consultora natura orientadora, e dispensa sem justa causa em 26/1/2017, devendo a empresa proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da trabalhadora.

PROCESSO: 0010048-45.2017.5.18.0018

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região

Atendente que faltou à audiência não consegue horas extras

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O pedido havia sido julgado improcedente no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) acatou recurso da atendente e condenou a drogaria ao pagamento das horas extras. O Tribunal Regional entendeu que houve, no caso, a chamada confissão recíproca: de um lado, a empregada não compareceu à audiência de instrução, e, de outro, a empresa não anexou ao processo cartões de ponto válidos.

A drogaria sustentou, no recurso de revista ao TST, a validade dos cartões de ponto e alegou que a empregada é confessa quanto aos fatos, uma vez que não compareceu à audiência.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que, segundo a Súmula 74, item I do TST, a confissão se aplica à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência na qual deveria depor. Para a ministra, a confissão, mesmo que ficta, tem o poder de tornar verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, dispensando, assim, a produção de provas. “Dessa forma, ainda que os cartões de ponto juntados ao processo não sirvam como meio de prova, não há como se acolher a jornada de trabalho alegada pela empregada”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-1076-78.2015.5.05.0031

Fonte: TST