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Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5

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O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou uma companhia de engenharia a indenizar dois pedreiros em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada).

Eles ficaram sem receber entre janeiro e abril de 2016 e disseram que o atraso os impediu de pagar contas e os forçou a contrair mais dívidas. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido, mas a sentença foi reformada pela desembargadora Ivana Magaldi.

A relatora do caso concluiu que a empresa não comprovou os repasses dos salários. Assim, é presumível que causou aos empregadores vexames, sofrimentos e angústia, pois os salários são suas fontes de sustento.

Ivana sustentou ainda que uma companhia não pode atrasar a remuneração de seus funcionários com base em quedas no número de vendas ou de produção, porque cabe aos empregadores assumir exclusivamente os riscos por seus negócios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000430-17.2016.5.05.0651.

 

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado

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A 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de ônibus a pagar a um motorista indenização por danos morais de R$3.000,00, por ter anotado na CTPS dele os dias em que o empregado esteve em licença médica. Acolhendo o voto da relatora, juíza convocada Luciana Alves Viotti, a Turma entendeu que a anotação era descabida e desnecessária, servindo apenas para revelar a fragilidade da saúde do reclamante e para lhe trazer dificuldades na obtenção de um novo emprego.

A decisão se baseou nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT), que autorizam a responsabilidade civil do empregador por danos causados ao empregado. “O dano moral se traduz em lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. E, para o direito de reparação, é imprescindível haver dano, ação ou omissão, dolo ou culpa, e finalmente, a relação de causalidade entre ambos”, registrou a relatora.

Ela lembrou que o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT estabelece que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. E, segundo a juíza convocada, foi exatamente isso o que fez a ré, já que a anotação de licenças médicas na CTPS do empregado, além de completamente desnecessária, pode lhe causar futuras dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, com obtenção de novo emprego, uma vez que o afastamento é contrário aos interesses do empregador. “As anotações de fruição de licença por atestado médico apostas na CTPS do reclamante maculam sua imagem frente a possíveis novos empregadores, ensejando reparação civil por danos morais”, pontuou.

Para reforçar a decisão, a relatora citou julgados do TST no mesmo sentido de seu entendimento (RR-380- 90.2016.5.19.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017; RR-1006-78.2012.5.05.0027, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

Processo 01549-2014-135-03-00-0 (RO) — Acórdão em 05/12/2017

 

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região

Hora Extra aborda a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho

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Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é facultado às partes, de comum acordo, provocarem o Judiciário para homologação do acordo extrajudicial. É o chamado Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. Em outras palavras, a Lei da Reforma Trabalhista criou uma modalidade especial de tutela assistencial de interesses privados. Sobre o novo instituto, que promete trazer maior segurança jurídica para as partes, o Hora Extra conversou com a advogada Eliane Platon.

Veja também que as profissões de esteticista e de técnico em estética foram regulamentadas. A partir da nova lei será exigido dos esteticistas e cosmetólogos diploma de graduação, em curso de nível superior, expedido por instituição brasileira, ou estrangeira. Dos técnicos em Estética, será exigido diploma de curso técnico.
Confira, por fim, o projeto que leva para canteiros de obras testes de saúde. O foco é a detecção de doenças que agem silenciosamente como a hipertensão arterial e o diabetes.

Confira os dias e horários de exibição do Hora Extra:

TV Justiça – domingo – 19h30
TV Assembleia – terças e quintas – 19 horas
Fonte TV – domingo – 6h30

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Fonte: TRT