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Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no local de trabalho

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Advogado de direito do consumidor RJ emite notícia sobre constrangimento a cliente

Advogado de direito do consumidor RJ --Uma loja varejista do oeste catarinense deverá pagar R$ 4 mil por danos morais a uma cliente, pelo constrangimento de ser cobrada em seu ambiente de trabalho. Ela adquiriu produtos pelo crediário e não ficou em atraso com as prestações; alegou que os funcionários do estabelecimento foram ao salão de beleza onde trabalha para cobrar o débito e ameaçaram recolher os bens adquiridos. Disse, ainda, que a cobrança se deu na frente dos clientes do salão, o que a deixou constrangida.

A empresa defendeu em apelação que agiu regularmente e com extrema discrição. Porém, o testemunho de uma cliente que estava sendo atendida pela autora confirmou que os funcionários da loja pararam o caminhão de frete na porta do salão e ameaçaram levar os produtos, o que foi observado por todos no local.

“É certo que a cobrança de dívidas é atividade de rotina no mercado de consumo, podendo ser exercida, frente à inadimplência, tanto na forma judicial quanto extrajudicial, especialmente em se considerando o crédito como propulsor das transações comerciais e da economia. Contudo, tal prerrogativa encontra óbice nos direitos da personalidade do devedor, não podendo o credor transcender o exercício regular para o abuso de direito”, concluiu a relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. A decisão foi unânime (Apelação n. 0000867-32.2012.8.24.0065).

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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TJES – Impedido de embarcar em voo é indenizado em R$ 16 mil

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Advogado cível RJ emite noticia sobre problema com embarque de avião que gerou indenização

Uma companhia aérea foi condenada em R$ 10 mil por danos morais, depois de impedir o embarque de um morador de Vitória que preencheu sua passagem sem o sobrenome. A empresa também teve que reembolsar o valor gasto pelo passageiro, que sem opção, se viu obrigado a adquirir novo bilhete no valor de R$ 6.366,74.

Segundo o requerente, após realizar o check-in no aeroporto de Vitória, ele e sua família se encaminharam ao restaurante , quando a funcionária da companhia entrou no local gritando seu nome, e lhe informou que o embarque não seria possível, pois no bilhete não constava parte de seu sobrenome.

A dez minutos do embarque, o passageiro não viu outra opção senão adquirir uma nova passagem para o Havaí, onde iria com a família, comemorar o fim das sessões de quimioterapia pela qual passava a esposa.

O passageiro defende ainda que a alteração do nome é procedimento comum, quando detectada a irregularidade no ato do check-in, o que não foi feito. Por fim, destaca que após o ocorrido, tentou por várias vezes solucionar o problema com a companhia, sem sucesso.

Em sua defesa, a empresa defende a culpa exclusiva do requerente, uma vez que o erro na emissão da passagem foi do passageiro. A requerida argumenta ainda que em seu site é possível encontrar os esclarecimentos sobre a maneira correta de preencher e emitir os bilhetes.

Fonte: TJES

Porém, para o magistrado da 5º Vara Cível de Vila Velha, bastaria que a empresa conferisse o cartão de crédito, de titularidade do autor, com o qual foram compradas as passagens, para realizar a correção do nome.

O juiz afirma ainda que é público e notório que ao efetuar compra de passagem aérea via internet, o consumidor deve informar um número de documento, bastando à requerida conferir as informações do autor e sanar o erro ocorrido.

Por fim, o magistrado justifica a condenação destacando a angústia do autor em ver o sonho de sua viagem em família por um fio, bem como as despesas não previstas com a necessidade de aquisição de nova passagem aérea.

Processo : 0017867-82.2012.8.08.0035

Fonte: AASP

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SEGURADA DEMITIDA QUE RECOLHEU AO INSS POR PRECAUÇÃO RECEBERÁ SEGURO-DESEMPREGO

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Advogado de direito previdenciário RJ emite notícia sobre seguro-desemprego e INSS

Após estar desempregada, segurada do INSS continuou a recolher por conta própria, para que não ficasse desamparada, na forma de contribuinte facultativa

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício.

A magistrada lembra que estar desempregado é condição fundamental para o recebimento do benefício, e que a admissão em um novo emprego é causa de suspensão do seguro.

Contudo, no caso, decisão destacou que a segurada ignorava a incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o recolhimento de contribuições previdenciárias, o que só efetuou, por conta própria, na forma de contribuinte facultativa, para que não ficasse desamparada frente à Previdência.

A desembargadora federal explicou que o segurado facultativo é “aquele que está ao largo da atividade econômica, mas, por ser previdente, deseja ter proteção previdenciária. Por isso, a legislação previdenciária faculta o seu ingresso no sistema via inscrição”. São exemplos de segurados facultativos a dona de casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante a partir dos 16 anos de idade, o bolsista e o estagiário.

A magistrada conclui: “Tal equívoco em nada altera a situação da impetrante, qual seja, trabalhador dispensado sem justa causa. Em suma, não há nos autos qualquer indicativo de que a impetrada passou a exercer atividade profissional que lhe garantisse a percepção de ‘renda própria’. Logo, entendo que a impetrante faz jus à percepção das demais parcelas do seguro desemprego”.

Processo Nº 0009526-77.2015.4.03.6100/SP.

Fonte:  TRF3

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