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Câmara aprova licença-paternidade para avô ou avó de bebê que não tiver registro de pai

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a licença substitui a licença-paternidade e somente poderá ser concedida quando o nome do pai não tiver sido declarado.

Contará com o período de afastamento, contado a partir do dia seguinte ao do parto, aquele que for declarado acompanhante da parturiente, seja o avô ou a avó.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto é meritório porque ajuda a mãe a cuidar da criança nos primeiros momentos. “Neste País, 10% das crianças que nascem não carregam o nome do pai. Não temos uma paternidade responsável”, afirmou.

Leite materno
A relatora incluiu em seu substitutivo o teor do PL 7674/17, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), apensado. O texto concede um dia por mês de dispensa do trabalho para a trabalhadora que doar leite materno, segundo atestar banco oficial de leite.

Esses afastamentos poderão ocorrer após o término da licença-maternidade, cumulativamente, se a doadora fizer as doações durante essa licença.

Como a licença normal é de quatro meses e a estendida, se a empresa participar do programa Empresa Cidadã, é de seis meses, o período máximo que a lactante poderá folgar após essa licença será de seis dias (um dia por mês).

Íntegra da proposta:
PL-5996/2016
PL-7674/2017

Fonte: Câmara dos Deputados

Acordo judicial busca prevenir acidentes de trabalho

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria do Trabalho do município de Volta Redonda, firmou acordo judicial com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para cumprir um plano de trabalho de prevenção de acidentes, elaborado através de um termo de compromisso firmado entre a empresa e o Ministério do Trabalho (MTb). O plano prevê ações, que serão realizadas até 2020, para garantir a proteção dos trabalhadores a partir do uso de equipamentos de segurança e por meio da adaptação das máquinas e equipamentos à NR – 12.

No acordo, a empresa apresentou um cronograma que poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho, MT ou pela Justiça do Trabalho. Foi estabelecida multa de R$10.000,00 por dia em caso de violação do plano de trabalho. “Após a celebração do acordo, o próximo passo é a fiscalização rotineira da empresa, para que as obrigações por ela assumidas sejam efetivamente cumpridas, garantindo-se a segurança do trabalhador”, asseverou o Procurador do Trabalho, Rafael Salgado.

Histórico – O MPT no Rio de Janeiro ajuizou a ação civil pública contra a CSN, em setembro de 2014, a partir de um inquérito instaurado para investigar a morte do trabalhador Tadeu Andrade Silva, em novembro de 2011. O empregado atuava no setor de gerência de materiais e morreu após ser atropelado por uma empilhadeira industrial.

Desde então, o MPT tem investigado diversos acidentes na CSN, alguns fatais, ocasionados pelo descumprimento das normas de segurança. Entre 2015 e 2016, diversos pedidos de urgência para garantir a segurança dos trabalhadores foram indeferidos pela Justiça do Trabalho e o processo chegou a ser suspenso. Ao longo dos últimos anos, inúmeros acidentes foram registrados na CSN, com 11 trabalhadores sendo vítimas fatais.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro

Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto

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Um inspetor de qualidade que trabalhou para TMD Friction do Brasil S.A., de Indaiatuba (SP), conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, aumentar de R$ 15 mil para R$ 80 mil o valor da indenização por ter desenvolvido doenças pulmonares em decorrência da exposição à poeira de amianto. Os ministros consideraram módico o valor fixado pela segunda instância diante das circunstâncias do caso.

Na reclamação trabalhista, o inspetor disse que, durante sete anos, ficou exposto ao amianto ao executar serviços de inspeção nas peças e nos produtos fabricados. Segundo ele, foi identificada em laudo médico a presença de nódulos cancerígenos na base esquerda do seu pulmão, e a doença o impossibilitou para o trabalho. Por isso, pedia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 317 mil.

Em sua defesa, a TDM, indústria de autopeças, afirmou que o empregado nunca havia trabalhado em atividades que pudessem prejudicar sua saúde. A empresa admitiu ter utilizado amianto na fabricação de produtos até julho de 1995, mas sustentou ter sido pioneira no banimento do material no seu setor de atuação, o que demonstraria sua preocupação com o meio ambiente de trabalho.

O juízo da Vara de Trabalho de Indaiatuba condenou a empresa ao pagamento de R$ 300 mil de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reduziu esse valor para R$ 15 mil. Com base no laudo pericial que atestou quadro leve de asma brônquica, o TRT informou que seguiu padrões de decisões anteriores que tratavam da mesma doença para fixar o novo valor de indenização. Segundo o acórdão, embora seja nefasta a exposição ao amianto, a empresa deixou de utilizar a substância em 1985, e o empregado, “mais de 30 anos depois, manifestou asma leve, sem qualquer sintoma mais grave, tampouco incapacidade laboral”.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do empregado ao TST, observou que a jurisprudência do TST vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado a título de indenização no primeiro e no segundo grau quando esse for estratosférico ou excessivamente módico. No caso em questão, o ministro apontou circunstâncias que justificam o aumento da condenação, entre elas a exposição do empregado ao amianto em parte relevante do período contratual e o porte da empresa, que  se apresentou no processo como “empresa de destaque internacional em seu segmento de atuação, desfrutando de enorme tradição no mercado automobilístico”.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-2562-83.2012.5.15.0077

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Fonte: TST