Advogado de direito previdenciário RJ emite notícia sobre regras do auxílio-doença

27O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 300 votos a 16, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6427/16, do Poder Executivo, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta será analisada nesta quarta-feira (22).

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Esse projeto substitui a Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início do mês sem ser votada.

Juventude

Os deputados aprovaram ainda urgência para o Projeto de Resolução 165/16, do deputado JHC (PSB-AL), que cria a Secretaria da Juventude nos órgãos da Câmara dos Deputados.

Após a aprovação das urgências, a sessão do Plenário foi encerrada.

Íntegra da proposta:

◾PRC-165/2016
◾PL-6427/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara Legislativa

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