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Ex-aluno deverá ser indenizado por demora na entrega do diploma de pós-graduação

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Advogado de direito cível RJ emite notícia sobre notícia sobre indenização por demora na emissão de diploma

Ele receberá R$ 7.237,00 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.

Fonte: TJDFT

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro de Ensino Superior de Campo Grande e o Centro de Estudos Machado Cunha a pagarem indenização por danos materiais e morais a um ex-aluno, em razão da demora na emissão de seu certificado de conclusão de curso de pós-graduação.
O autor narrou que no dia 2/10/2015 teve seu trabalho de conclusão de curso, feito junto às instituições rés, aprovado. No mesmo dia, notificou as requeridas de que o certificado de conclusão do curso deveria ser emitido com urgência, uma vez que o autor fora aprovado no concurso público de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, e tal documento seria utilizado na etapa classificatória de provas e títulos, marcada para 26 e 27/2/2016.

No entanto, passados mais de quatro meses desde a conclusão do curso, o autor não havia recebido o certificado e, diante da proximidade da etapa classificatória de provas e títulos, ele impetrou mandado de segurança contra as rés, o qual foi devidamente acolhido, sendo determinada a emissão do diploma até as 15 horas do dia 25/2/2016. Contudo, as rés não cumpriram o prazo fixado, obrigando o autor a entrar com recurso junto à banca organizadora do concurso para receber a pontuação devida pela pós-graduação.

A juíza que analisou o caso considerou procedentes os pedidos do autor, “(…) ante a inequívoca verificação do completo descaso das rés para com as demandas do autor, tanto judiciais, quanto extrajudiciais, mesmo sabendo que sua atitude omissa e negligente poderia lesar o autor de maneira irreversível, em seu concurso público”. Desta forma, condenou as instituições a restituírem ao autor todas as despesas e perdas materiais suportadas, a título de indenização, no importe de R$ 7.237,00.

Em relação ao dano moral, a magistrada também deu razão ao autor, considerando que “(…) a atitude das requeridas em demorar em expedir o certificado de conclusão de curso para o autor, cientes de que este documento seria utilizado em um concurso público, provocou no requerente angústia que extrapola o limite dos meros aborrecimentos, causando-lhe danos aos seus direitos de personalidade”. O valor do dano moral a ser recompensado foi arbitrado em R$ 3 mil, com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido consideradas também as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0736968-12.2016.8.07.0016

Fonte: Jornal Jurid

Tags: Direito Cível, Indenização Danos Morais, Danos Materiais, Demora na Emissão de Diploma de Pós-Graduação Advogado de direito cível RJ, advogado de direito cível no Rio de Janeiro

Família será indenizada após ter viagem de final de ano frustrada

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Advogado de direito cível RJ emite notícia sobre indenização por danos morais por viagem frustada

RIO — A 9° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra a General Motors, após um carro da empresa sofrer pane durante viagem de fim de ano. A autora da ação relata que viajava com a sua família para a cidade de Formosa, em Goiânia, e que, ao chegar em Porto Belo, Santa Catarina, seu veículo sofreu uma pane. No mesmo dia, o carro foi guinchado e levado à sede de uma credenciada da General Motors, em Camboriú (SC).

Segundo a autora, ela e sua família ficaram sem automóvel de 26 até 30 de dezembro, e tiveram de se hospedar em Santa Catarina, o que lhe gerou diversas despesas. Ela narrou ainda que seu veículo foi devolvido apenas no dia 9 de janeiro, e como a família estava em viagem para os festejos de Ano Novo, os planos foram desfeitos, o que lhes gerou grande abalo moral.

A autora afirma que enviou a nota fiscal com todos os gastos no tempo em que ficou sem seu veículo, mas a empresa se negou a pagar. Por fim, relatou que o veículo tinha menos de seis meses de uso.

A General Motors contestou, alegando que no dia 26 de dezembro detectou o problema na refrigeração do carro, mas que não possuía a peça necessária para a reparação do veículo. Informou ainda que enviou um carro reserva para a autora, em 30 de dezembro, mas que a mesma não seguiu viagem, e que contatou a cliente em 7 de janeiro, para informar que o veículo estava pronto, mas a autora foi buscá-lo no dia 9.

No Juízo do 1º Grau, o pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente. Porém, foi determinado o ressarcimento das despesas da autora, de 26 a 30 de dezembro.

Procurada, a General Motors informou que não comenta casos em andamento na Justiça.

Decisão

O desembargador Eugênio Facchini Neto, relator do caso, destacou que a distância entre Santa Catarina e Goiânia é longa, sendo assim, mesmo tendo a ré oferecido o veículo reserva no dia 30 de dezembro, a família não conseguiria chegar a tempo para comemorar a passagem do ano. Segundo o magistrado, não há dúvida de que as férias da autora foram completamente frustradas, tendo a viagem sido interrompida pelos defeitos apresentados no automóvel fabricado pela General Motors.

O relator manteve a condenação ao ressarcimento das despesas e concedeu indenização por danos morais. Assim, o relator fixou a indenização no valor de R$ 8 mil, corrigidos monetariamente.

“Quando se adquire um automóvel 0Km, o mínimo que se espera é que esteja em excelentes condições de uso, o que evidentemente não foi o caso dos autos. Os danos morais decorrem, portanto, da frustração de não poder utilizar o veículo novo adquirido (contava com seis meses de uso na data do sinistro); de ter as férias frustradas em face dos vícios apresentados pelo bem e de ter a sua viagem alterada em função dos fatos, atribuíveis exclusivamente ao fabricante”, afirmou o Desembargador Facchini.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Miguel Ângelo Da Silva e Tasso Caubi Soares Delabary

Fonte: O Globo

Tags: direito cível, família, advogado de direito civil RJ, advogado de direito civil no Rio de Janeiro

Danos morais e estéticos a paciente que buscou por beleza em consultório médico

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Advogado cível RJ emite notícia sobre danos morais e estéticos a paciente

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização de R$ 28 mil em favor de paciente que, submetida a sessão de embelezamento através de procedimento conhecido como “peeling”, sofreu graves sequelas, principalmente na região da face, com reflexos em sua autoestima e convívio social. O valor arbitrado servirá para ressarcir a mulher por danos morais e estéticos.

O desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da apelação, destacou que a avaliação médica juntada aos autos indica que as lesões da autora decorreram do procedimento estético. “As fotografias e o laudo revelam eritema (vermelhidão) violáceo malar bilateral e na porção mais inferior da pálpebra inferior direita, com atrofia leve da pele nesses locais, sequela esta possivelmente irreversível”, observou. O relator entendeu demonstrada adequadamente a existência de nexo etiológico entre a atuação médica e o resultado danoso.

O magistrado fez, em seu voto, distinção entre as obrigações de meio e de resultado na atuação dos profissionais da medicina. “Trata-se, por via de regra, de obrigação de meio. Em decorrência, exige-se o emprego da melhor técnica disponível, sem que haja uma garantia de resultado. Nas obrigações de meio, a responsabilidade dos profissionais afigura-se subjetiva, cabendo à vítima comprovar a culpa do ofensor. Entrementes, quando o serviço médico é direcionado à melhora da aparência ou correções de imperfeições físicas, pautado na finalidade estética, a obrigação passa a ser de resultado, e não de meio”, registrou. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003301-86.2009.8.24.0036).

Fonte: TJSC

Tags: Direito cível, Danos morais e estéticos a paciente, advogado cível RJ, advogado cível no Rio de Janeiro