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Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado

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Ação de execução de alimentos

Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre ação de execução de alimentos

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher de Ponte Nova a indenizar o pai de sua filha por provocar sua prisão em ação de execução de alimentos, apesar de ele já ter quitado os débitos. O homem chegou a ser preso e, por isso, vai receber da mulher o valor de R$ 2 mil, a título de indenização por danos morais.

Segundo os autos, ficou estabelecido judicialmente que o pintor pagaria à filha o valor mensal de 45% do salário mínimo. Em junho de 2009, a mulher ajuizou execução de alimentos em nome da filha contra ele, com a cobrança dos meses de março, abril e maio daquele ano.

O pintor depositou o valor cobrado na conta da mulher e a partir de então regularizou os pagamentos mensais. Entretanto, em abril de 2010 a mulher prosseguiu com a execução, alegando que não havia recebido os valores de maio de 2009 a março de 2010 e requerendo o pagamento sob pena de prisão.

O juiz expediu mandado de prisão e o pintor chegou a ser preso em janeiro de 2011, mas foi rapidamente solto em razão da inexistência dos débitos.

No processo, ele anexou os comprovantes dos depósitos realizados de maio de 2009 a março de 2010 e afirmou que a mulher havia prosseguido com a execução por motivos pessoais e de “perseguição” contra ele. Pediu indenização por danos morais, alegando que com a prisão foi “humilhado e gravemente violado, sem que tivesse dado causa à legitimidade desta medida tão radical”.

A juíza Ivana Fernandes Vieira, da 2ª Vara Cível de Ponte Nova, julgou a ação procedente e condenou a mulher ao pagamento da indenização.

A mulher recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que na época da prisão o pintor não estava em dia com a pensão alimentícia e que ele sempre atrasava os pagamentos.

O relator do recurso, desembargador Maurílio Gabriel, afirmou que a mulher “agiu de forma ilícita, ao cobrar uma dívida já quitada, capaz de ensejar a prisão do autor, como de fato ocorreu”.

“Este infortúnio certamente acarretou ao homem dano moral, por ser afrontoso à sua dignidade e à sua alma”, concluiu o relator.

Os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo acompanharam o relator.

Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fonte: TJMG 

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TRF2 garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável

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Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre concessão de pensão por morte

Com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no sentido que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se a união estável for comprovada por outros meios – a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu garantir à A.M.S. pensão pela morte de ex-servidor público do Ministério da Saúde, ao fundamento de existência de união estável entre ambos.
No TRF2, o relator do processo, juiz federal convocado Firly Nascimento Filho, considerou que, conforme disposto no §3º do artigo 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência com o instituidor da pensão em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento da morte do servidor.
E foi o que ficou aconteceu no caso em análise, tendo em vista, primeiramente, a apresentação de documentos que comprovam: a coincidência de endereços, a existência de conta conjunta, o fato de A.M.S. ser beneficiária do plano de saúde dele, e de ele ter solicitado a inscrição dela como beneficiária também da pensão vitalícia prevista na Lei 8.112/90, e ainda, da presença de testemunhas, atestando que os dois viveram como marido e mulher por 15 anos.
“Conclui-se, desta forma, que há elementos fático-probatórios suficientes para atestar a união estável da parte autora com o servidor falecido, sendo, pois, a manutenção da sentença medida de rigor”, concluiu o magistrado, que alterou a sentença somente para determinar que os juros de mora e a atualização monetária a serem aplicados aos atrasados devidos devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Processo: 0045267-06.2012.4.02.5101

Fonte: TRF2

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Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

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Advogado de direito de família RJ emite notícia sobre exame de DNA e indenização a ex-marido

Autor da ação será ressarcido em R$ 39 mil.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ré a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.
Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa. De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, “a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, pois o que motiva a compensação financeira corretamente arbitrada é o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem.”
“O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar”, concluiu o magistrado.
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite.

Apelação nº 1008099-64.2014.8.26.0223
imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: TJSP

Tags: Direito de família, Exame de DNA, paternidade, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro