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Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

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Advogado trabalhista RJ emite notícia sobre retenção de carteira de trabalho pelo empregador

O trabalhador alegou na reclamação que a loja, localizada no Shopping BH Outlet, em Belo Horizonte, somente devolveu a CTPS após o registro de boletim de ocorrência sobre o fato na polícia. Ele afirmou que não conseguiu outro emprego durante o período de abril a agosto de 2013 porque não estava com a carteira em mãos, e as empresas não aceitavam admiti-lo sem a devida baixa do contrato anterior.

Ao examinar o caso, a 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) condenou a Inbrands a pagar indenização de R$ 2 mil, considerando que a mera retenção do documento é suficiente para impor dano moral ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou recurso do vendedor para aumentar o valor da indenização e da empresa em busca da absolvição.

A Inbrands, então, tentou trazer o caso ao TST por meio de agravo de instrumento, mas, segundo o ministro Augusto César, não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Em sua fundamentação ele citou precedentes de diversas Turmas do Tribunal no sentido de que, conforme os artigos 29, caput, e 53 da CLT, é obrigação do empregador fazer o registro de admissão e demais anotações na CTPS no prazo de 48 horas, e a demora na devolução do documento configura ato ilícito. O relator assinalou ainda que a falta de apresentação da carteira sujeita o trabalhador a discriminação no mercado de trabalho, o que pode gerar graves consequências de ordem social e econômica, além de ofensa à sua dignidade.

A decisão foi por maioria. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que dava provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-1067-88.2014.5.03.0005

Fonte: TST

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Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR

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Advogado trabalhista RJ emite notícia sobre indenização a família de trabalhador

A Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A., do Paraná, e a Construtora Triunfo Ltda. foram condenadas a indenizar em R$ 450 mil a companheira e os filhos de um carpinteiro que trabalhava no horário noturno no canteiro de obras da Usina Fundão e caiu ao descer de um andaime de cerca de nove metros de altura para lanchar, vindo a falecer dias depois. As empresas buscaram a reforma da decisão no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma desproveu agravo da primeira e não conheceu do recurso da segunda.

Na queda, o trabalhador, de 40 anos e pai de duas filhas, de cinco e sete anos, sofreu trauma crânio-encefálico. Testemunhas revelaram que o acidente ocorreu por volta de 23h45min, horário de difícil visibilidade do ambiente, mesmo considerando a iluminação artificial do local.

A construtora, empregadora do carpinteiro e responsável pela obra, alegou que a culpa foi do próprio trabalhador. A Elejor, concessionária de energia elétrica, sustentou que, na condição de dona da obra, não era responsável pelo acidente. A obra estava sendo realizada pela Construtora Triunfo S.A., empregadora do carpinteiro.

Culpa exclusiva

A relatora do recurso ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, ao contrário do alegado pela Triunfo, o fato de ser o próprio empregado quem manuseava o cinto de proteção para a descida não permite imputar a ele a culpa exclusiva pelo acidente, uma vez que, por causa da própria exaustão decorrente da jornada de trabalho, é possível que ele venha a se acidentar sem necessariamente configurar descuido ou desleixo. Para a relatora, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e o treinamento do empregado não são suficientes quando não há fiscalização efetiva no cumprimento das normas de segurança.

Dona da obra

Com relação à responsabilidade da concessionária, Maria Helena Mallmann observou que o TST não aplica a Orientação Jurisprudencial 191, que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas verbas trabalhistas do empreiteiro, aos casos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, que têm natureza jurídica civil, e não tipicamente trabalhista. E, no caso, estão presentes os requisitos para a condenação – dano, nexo causal e culpa, esta decorrente da conclusão do TRT de que a contratante não adotou medidas para evitar o acidente. “Nesse aspecto, é assente no TST o entendimento de que incumbe ao dono da obra zelar para que a empresa contratada observe as normas segurança do trabalho, o que não foi demonstrado no caso dos autos”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma considerou devidamente configurado o dano moral que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 150 mil para cada membro da família, totalizando R$ 450 mil, esclarecendo que os valores indenizatórios são revisados pelo TST apenas em caráter excepcional, quando são irrisórios ou exorbitantes.

(Mário Correia e Carmem Feijó)

Processo: ARR-410-64.2011.5.09.0659

Fonte: TST

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Empresa é condenada a indenizar por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos

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Advogado Trabalhista RJ emite notícia sobre pagamento de verbas rescisórias

verbas rescisóriasOs ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro).

Fonte: TST

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria Ltda. (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro).
Na reclamação trabalhista, o supervisor disse que não pagou dívidas em razão do problema com os cheques e teve o nome inscrito em cadastro nacional de devedores. Para ele, houve ofensa a sua imagem, honra e dignidade, pois o pagamento incorreto da rescisão o deixou em condição vexatória diante dos credores.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram a indenização, por entender que não existiu prova do dano à personalidade nem da inscrição no cadastro. Segundo o TRT, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade. O Regional entendeu ter se tratado apenas de dano material, resolvido com a quitação em juízo das parcelas, corrigidas com juros e multa, como ocorreu no caso.

Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte destacou que o supervisor se sentiria humilhado e constrangido caso repassasse os cheques sem fundos aos credores ou se entregasse cheques próprios a terceiros e, por causa da negligência da empresa, não houvesse saldo em conta para saldar as dívidas. Ao reprovar a conduta da Akesse Sul e destacar a necessidade do pagamento das verbas rescisórias, o ministro identificou o ato ilícito, o dano moral e a relação de causa entre eles para deferir a indenização, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma acompanharam o relator.

Processo: 38800-73.2009.5.04.0381

Fonte: Jornal Jurid

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