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Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova

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Advogado de direito trabalhista RJ emite notícia sobre gravação telefônica como prova em ação trabalhista

 

Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador recebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamatória trabalhista, ele relatou ter produzido mais no período de setembro a outubro de 2013. Assim, pediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em aviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.

Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do pedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença determinou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos. Quanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da empresa afirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os empregadores argumentaram que a decisão do juiz “feriu os fatos e fundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas inadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas”. Alegaram também que a mídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.

O TRT-8 manteve a conclusão da sentença, e disse que, entre os sistemas de avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, “segundo o qual o juiz valoriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação jurídica”.

Faltou pedir
Relator do caso no TST, o ministro Augusto César de Carvalho salientou que a corte regional, ao analisar o tema relativo à diferença de produção, “não adentrou no aspecto da licitude ou ilicitude da gravação de conversa telefônica”. Ele esclareceu que o TRT não foi provocado a analisar o tema, por meio de embargos de declaração, “quando a empresa poderia alegar omissão sobre a análise da nulidade da prova e, por consequência, do processo”, assinalou.

Concluiu, então, que a alegação de nulidade da prova era preclusa (fora da ordem legal) e que era inviável o revolvimento fático e probatório para apreciação desses aspectos. Com base na Súmula 297 do TST, a 6ª Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 292-44.2014.5.08.0002
Fonte: Revista Consultor Jurídico

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EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADORA POR REVISTA ÍNTIMA

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Advogado de direito trabalhista RJ emite notícia sobre indenização por revista íntima

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ao pagamento de R$ 6,3 mil, a título de danos morais, a uma ex-empregada submetida com frequência a revistas íntimas. O acórdão, relatado pela juíza convocada Raquel de Oliveira Maciel, ratificou a decisão da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
A trabalhadora foi admitida em agosto de 2007, para exercer a função de conferente de tesouraria, e dispensada em novembro de 2013. Na petição inicial, ela relatou que, quando havia falta de luz no estabelecimento, a empresa exigia que seus empregados se submetessem a revistas íntimas, ocorridas em grupo e consistentes em arriar o macacão até o joelho e virar de frente e de costas, na presença de outra empregada e de uma guardete. Argumentou, ainda, que a revista era discriminatória, pois não abrangia supervisores e gerentes, embora estes trabalhassem no mesmo setor de tesouraria e com livre acesso ao dinheiro.
Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a revista íntima ocorria em ocasiões de falta de luz e que as quedas de energia aconteciam, em média, três vezes ao mês entre 2009 e 2010. Também ficou configurado o ato discriminatório, já que, segundo os depoimentos, supervisores e gerentes não eram revistados com os empregados conferentes.
A juíza Raquel de Oliveira Maciel salientou que o procedimento adotado pela empresa fere a dignidade da pessoa humana, razão pela qual se justifica a manutenção da condenação ao pagamento de danos morais. Em seu voto, a magistrada lembrou que a Súmula nº 16 do TRT/RJ reconhece como violadora da honra e da intimidade do trabalhador de qualquer sexo a revista íntima realizada pelo patrão, inclusive a vigilância por meio de câmeras instaladas em banheiros e vestiários.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Acesse aqui o acórdão na íntegra.
 Fonte: TRT1

Vendedor que trabalha de moto recebe adicional de periculosidade

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Advogado de direito trabalhista RJ emite notícia sobre adicional de periculosidade

FUNÇÃO PERIGOSA
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O simples uso de moto para trabalhar garante ao empregado o direito a adicional insalubridade, independentemente de haver cláusula no contrato de trabalho exigindo a prestação de serviços por meio do veículo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

No caso, um vendedor que usava moto para exercer suas funções pedia o pagamento de adicional de periculosidade. Consta nos autos que ele atuava em cidades próximas à empresa num raio de 90 km. Em primeira instância, o trabalhador teve seu pedido negado. Para o juiz, o autor da ação não comprovou que o uso do veículo foi imposto ou exigido pela empregadora.

Mas o entendimento foi reformado pelo TRT-3. Segundo o relator do recurso, desembargador Anemar Pereira Amaral, o fato de o vendedor não ter apontado qualquer cláusula no contrato de trabalho exigindo o uso da moto não afasta o direito ao adicional de periculosidade. No caso analisado, a perícia confirmou que o empregado usava o veículo diariamente para trabalhar.

Uso de moto para trabalhar, mesmo sem pedido da empresa, era o direito ao adicional de periculosidade.
Reprodução
Amaral explicou que a situação julgada se enquadra no artigo 193, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo dispõe que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.

O desembargador ressaltou ainda que essa norma não limita o adicional de periculosidade ao trabalho de motoboys e motociclistas. Segundo ele, o Anexo 5 da NR-16, que trata de atividades perigosas em motocicleta, determina que basta o uso do veículo durante a prestação dos serviços para que o empregado faça jus ao acréscimo salarial.

O relator ponderou que esse direito só não se estenderia aos trabalhadores que usam o veículo de forma eventual ou mesmo habitual, mas por tempo extremamente reduzido. Com esse entendimento, o desembargador votou pela condenação da empregadora, que terá de pagar o adicional a partir de outubro de 2014, que é quando foi publicada a Portaria 1.565, que acrescentou o Anexo 5 à NR-16.

O montante devido pela empregadora foi calculado sobre o salário base, influenciando no aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS com multa de 40%.

Acúmulo de adicionais
A Justiça brasileira já entendeu, inclusive, que o adicional de periculosidade pode ser acumulado com outros adicionais, desde que o fato gerador seja diferente. Um trabalhador dos Correios que entrega cartas e encomendas de motocicleta, por exemplo, tem direito a receber dois adicionais: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei 12.997/2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0011529-27.2015.5.03.0084

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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